Os prefeitos do Norte de Minas temem que, devido às dívidas e à paralisação de serviços, decorrentes do atraso no repasses de recursos pelo governo do estado, sejam alvos de ações judiciais por improbidade administrativa. Por isso, resolveram se antecipar e recorrer ao Ministério Público Estadual (MPMG), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Eles também preparam uma paralisação para segunda-feira a quarta-feira da semana que vem.
Representando os prefeitos, os procuradores, advogados e assessores jurídicos de prefeituras do Norte de Minas elaboraram manifesto direcionado ao MPMG, em que expressam a “insatisfação contra as graves atrocidades sofridas pelos municípios do sertão norte-mineiro” e “a situação quase falimentar dos municípios”. Uma comissão de prefeitos e procuradores municipais vai entregar o documento ao coordenador regional de Defesa das Promotorias de Defesa do Patrimônio Publico de Montes Claros, promotor Paulo Vinicius Magalhães Sobreira, na manhã de hoje.
A mobilização é liderada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), que abrange cerca de 50 municípios. De acordo com o secretário-executivo do consórcio, Luiz Lobo, os prefeitos querem o apoio do MPMG para se prevenir contra ações de improbidade administrativa por terem que suspender serviços básicos como o atendimento à saúde e o transporte escolar ou deixar de pagar pessoal, devido à falta dos repasses constitucionais governo estadual.
Uma das ações previstas no manifesto é a apresentação de um relatório ao TCE-MG sobre a situação crítica enfrentada pelos municípios, “com a finalidade de resguardar as gestões municipais das possíveis sansões da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Outra “medida preventiva” é a decretação imediata do ‘”estado de calamidade financeira”.
Os prefeitos solicitam ainda uma série de providências, destacando a “judicialização dos débitos do governo de Minas Gerais com as prefeituras do Norte de Minas” e a “paralisação imediata de serviços de responsabilidade pecuniária do estado, como transporte escolar e transporte de saúde (com exceção dos casos de urgência e emergência)”.
Eles propõem que o governo do estado assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização imediata de repasses constitucionais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), transporte escolar e saúde e pagamento das parcelas em atraso ainda este ano, “sob pena de responsabilidade legal”.
O manifesto pede ao MPMG apoio na elaboração de uma Ação Civil Pública, visando “resguardar direitos da coletividade, que estão sendo privados devido à ausência e descontinuidade dos repasses”. Os prefeitos anunciam que também pretendem “pleitear a intervenção do governo federal em Minas Gerais, considerando o descumprimento de deveres constitucionais em relação aos municípios”.
O assessor jurídico do Cimams, Danilo Oliveira, disse que cópias do manifesto serão enviadas ao TCE-MG e ao TJMG, solicitando apoio para o enfrentamento das dificuldades financeiras e a adoção de providências jurídicas.
‘SEM PRECEDENTES’ Em nota, a Secretaria da Fazenda de Minas informou que a atual crise financeira que o estado enfrenta é “sem precedentes” e que o governo “não tem medido esforços” para tentar regularizar os repasses. A principal aposta é o projeto de securitização das dívidas. Em 3 de outubro foi publicada no Minas Gerais portaria da secretaria que dá inicio ao processo. A expectativa é de que isso ajude a normalizar a situação. “Conforme já acertado com representantes dos municípios, os valores devidos serão repassados às prefeituras tão logo o governo receba os recursos oriundos da securitização de parte da divida ativa do estado”, informou.