Como se não bastassem o déficit de R$ 11,4 bilhões previsto para o ano que vem, uma dívida de R$ 9,4 bilhões com os municípios e outra de R$ 84,7 bilhões com a União, mais um índice negativo acende de vez a luz vermelha nas finanças de Minas Gerais: o custo da folha de pessoal chegou a 79,18% da Receita Corrente Líquida (RCL) – somatório das receitas tributárias e transferências, deduzidos os valores repassados aos municípios – no ano passado. O dado faz parte da 3ª Edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, divulgada ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O índice coloca Minas no topo do ranking em gasto com servidores públicos e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um teto de 60% da RCL para gastos com contracheques, incluindo ativos e inativos.
Em alguns estados, por exemplo, as despesas com pensionistas, obrigações patronais ou Imposto de Renda retido na fonte não são computadas. De acordo com a Receita, os números divulgados pela instituição foram “ajustados, visando seguir, da melhor forma possível, os conceitos e procedimentos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)”. Mas ainda que os dados de Minas Gerais sejam analisados pelas regras locais, trazidas nos relatórios de gestão fiscal (RGF), o estado continua gastando mais do que pode: 60,81%. Para evitar conflito entre números, segundo o Tesouro Nacional, já foram assinados acordos com os tribunais de Contas estaduais para padronização das regras a partir de 2019.
A Secretaria da Fazenda de Minas (SEF) ressalta as diferenças nas metodologias – a principal delas é que a STN não considera o montante do aporte feito pelos estados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo a SEF, em 2017 Minas gastou com pessoal, de acordo com a metodologia do TCE-MG, 59,76% da RCL – abaixo, portanto, do limite máximo de 60%. “É importante ressaltar que a própria STN recomenda que os estados sigam as orientações dos tribunais de Contas dos seus estados”, informou a SEF.
Independentemente da metodologia, o estudo é categórico ao analisar o aumento nos gastos com folha em todo o país. “O exercício de 2017 apresentou crescimento real da despesa bruta com pessoal para a maioria dos entes, impulsionado pela elevação do gasto com inativos. O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, diz o documento. De acordo com a Receita, a exceção coube ao Pará, Paraíba, Amapá e Espírito Santo.
Corte de pessoal
Há quase três anos os servidores do Executivo mineiro recebem de forma parcelada e fora do 5º dia útil. Este mês, por exemplo, a primeira parcela de até R$ 3 mil líquidos foi quitada ontem. O restante do salário de quem recebe acima desse valor será pago no dia 28. A explicação do governo mineiro é justamente a falta de recursos para pagar os servidores.
A folha de pagamentos foi um dos assuntos mais debatidos durante a campanha eleitoral em Minas Gerais, com a promessa de regularizar a quitação dos contracheques. A previsão do governador eleito Romeu Zema (Novo) é de que serão necessários em torno de dois anos – metade de seu mandato – para colocar os salários em dia.
Romeu Zema tem a proposta de cortar o número de cargos comissionados: as atuais 3,9 mil cadeiras serão reduzidas para algo entre 700 e 800. A legislação possibilita ao governador demitir também servidores efetivos para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida. A medida está prevista no artigo 169 da Constituição Federal, mas só pode ser adotada depois da redução de pelo menos 20% das despesas com comissionados e demissão de servidores não-estáveis.
O coordenador da equipe de transição do governo Zema, vereador Mateus Simões, disse ontem que “não há, neste momento, nenhuma análise no sentido de demissão de efetivos.”