Cerca de 50 prefeitos de Minas Gerais participam de reunião na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, para tentar pressionar os deputados estaduais a não aprovarem o projeto de lei 5456/2017.
De autoria do governador Fernando Pimentel (PT), o texto cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg), voltado para o pagamento de dívidas deixadas pelo Executivo para o ano que vem.
De acordo com o projeto, o Femeg receberia cerca de R$11 bilhões, sendo R$ 9 bilhões de verbas da Lei Kandir, R$ 2 bilhões do programa de securitização, R$ 2 bilhões do Fundef e R$ 4 bilhões de outros créditos.
O argumento de quem é contrário ao projeto é que ele apenas cria uma expectativa de recursos para evitar que Fernando Pimentel seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe um governante de deixar dívidas para o sucessor, exceto se houver previsão de receitas no caixa.
"O objetivo desse projeto não tem nenhuma relação com os municípios, não tem nada que vincula o dinheiro ao pagamento da dívida com as prefeituras. O governo só quer se proteger da LRF", afirmou Rodrigo Lopes (MDB), prefeito de Andradas e diretor da Associação Mineira de Municípios (AMM).
A AMM contabiliza uma dívida de R$ 10,4 bilhões do estado com as prefeituras, referente a repasses de ICMS, IPVA e recursos para saúde e educação.
Representando o governo na reunião, o secretário da Casa Civil, Marco Antonio Teixeira, argumentou que trata-se de um recurso certo para Minas Gerais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito dos Estados ao ressarcimento da Lei Kandir. No entanto, essa operação não está prevista orcamento da União para o ano que vem. Daí o argumento de que vos recursos seriam fictícios, por parte dos prefeitos e da oposição na Assembleia Legislativa.
"Esse é um direito certo dos estados, garantido pelo STF", argumentou o secretario.
O projeto de lei já foi aprovado na cComissão de Constituição e Justiça e ainda tramitara pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Administração Pública.
A expectativa é que o texto seja votado em plenário na primeira semana de dezembro. O projeto está em regime de urgência, o que significa que os prazos são reduzidos pela metade.