A equipe de transição do governador eleito Romeu Zema (Novo) afirmou, em nota, nesta sexta-feira que o fato de o governo de Minas não fornecer as senhas infringe a Lei 19.434 de 2011. A informação de não repassar agora os códigos de acesso a alguns sistemas do governo do estado, mas somentes em 2 de janeiro de 2019, foi dada na última quarta-feira pelo secretário da Casa Civil, Marco Antônio Teixeira, sob argumento de que a equipe poderia influenciar e interferir em procedimentos do governo.
O texto sancionado pelo ex-governador Antonio Anastasia estabelece em seu artigo segundo que “a comissão de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo estadual”.
De acordo com o secretário da Casa Civil, a atual administração tem cumprido com transparência e responsabilidade todos os procedimentos acordados com a equipe de transição. Mas, lançou dúvidas sobre os integrantes voluntários que também atuam no grupo.
"Eles dizem que têm 2,4 mil voluntários. Quem são essas pessoas? O que pensam? Como agem? Seria irresponsável fornecer as senhas", disse o secretério. Segundo ele, a equipe de Fernando Pimentel só teve acesso aos dados do Siafi e Siasp depois de assumir o governo.