A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou nota, nesta terça-feira, em que repudia a retenção de recursos dos municípios pelo governo de Fernando Pimentel (PT). Servidores públicos e prefeitos também fizeram um protesto durante a manhã na porta da Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte.
Dados da Associação Mineira de Municípios (AMM) apontam que a dívida com as prefeituras já ultrapassa R$ 10,5 bilhões em IPVA, ICMS, multas de trânsito, Fundeb, transporte escolar e assitência social. “Essa situação, que afronta a essência do sistema federativo brasileiro, impõe aos municípios e, consequentemente, à população, gravíssimos prejuízos na prestação de serviços públicos fundamentais”, diz trecho da nota.
O texto foi aprovado em assembleia geral da FNP realizada nesta terça-feira, em São Caetano do Sul, São Paulo. Os prefeitos lembram que o ato do governo mineiro é passível de intervenção federal, crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
“Os prefeitos e prefeitas dos municípios brasileiros exigem respeito aos princípios constitucionais, ao pacto federativo e, principalmente, à população mineira”, encerra a nota.
Na semana passada, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, entregou ao presidente Michel Temer (MDB) um pedido de intervenção em Minas Gerais. Prefeitos da região dos vales do Jequitinhonha e Mucuri também recorreram ao Ministério Público do Estado (MPE) para pedir que o órgão atue junto ao Judiciário e Executivo para garantir o repasse de verbas para os municípios.
O grupo protolocou um ofício requerendo que o MP estadual convoque o governo mineiro para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a regularizar os repasses e apresentar um cronograma de pagamento dos valores devidos. Além disso, solicitam que o MP encaminhe ao Tribunal de Justiça (TJ) um pedido de intervenção no Estado.
Os prefeitos querem ainda que o MP estadual ajuize uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra o decreto 47.296/17, assinado por Fernando Pimentel, que destina ao caixa único do estado 100% da arrecadação com o IPVA. A Constituição Federal determina que 25% do que é arrecadado com o imposto deve ser destinado aos municípios.