Após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o auxílio-moradia para magistrados e outras carreiras jurídicas individualmente, três integrantes da Corte ouvidos em caráter reservado indicaram que seria mais apropriado que o tema fosse analisado pelo plenário do STF, em função da amplitude do que foi decidido. O julgamento pelos 11 ministros, no entanto, dependeria da liberação do processo por Fux, que ainda não teria sinalizado essa possibilidade a colegas.
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Apesar de a regulamentação através dos conselhos abrir caminho para a volta do benefício em certas situações, um dos integrantes da Corte ouvido reservadamente avalia que não há como o pagamento retornar como vinha sendo feito nos últimos anos. Para este ministro, no entanto, era essencial que o tema fosse deliberado pelo plenário.
Uma normatização por parte do CNJ e CNMP ainda não tem data para ocorrer.
Legalidade
Em conversa com jornalistas nesta terça-feira, 27, o ministro Marco Aurélio Mello avaliou positivamente a decisão do ministro em deliberar sobre a questão. Marco Aurélio afirmou em várias ocasiões que a demora do STF em tomar alguma medida em torno do tema gerava desgaste à Corte. Por outro lado, o ministro acentuou que o plenário do STF ainda não se debruçou sobre a legalidade do auxílio-moradia. "Ele (Fux) sinalizou muito mais o problema econômico financeiro.
Na decisão desta segunda-feira, Fux defende legalidade do benefício, previsto na Loman, mas ressalva que há um novo contexto com "amazônica repercussão", diferente de quando estendeu o auxílio a toda magistratura em 2014.
"Nesses termos, a inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio-moradia a todos os agentes, sem exceções, que recebem a parcela em decorrência do art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979 (i.e., todos os membros do Poder Judiciário), ou como resultado da simetria entre as carreiras jurídicas", assinalou Fux na decisão.
O problema orçamentário é citado no contexto em que o fim do auxílio-moradia foi usado como moeda de troca para a aprovação do reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF, sancionado nesta segunda pelo presidente Michel Temer. Perguntado se o acordo entre o Planalto e o Supremo gerava um desgaste para a Corte, Marco Aurélio respondeu que "sem dúvida gera". "A Corte tem de atuar na seara própria independentemente de ajustes", disse..