Embora tenha registrado um quadro de insuficiência financeira do Estado de Minas Gerais no montante de R$ 16,499 bilhões em 2017, o que descumpre dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), Sebastião Helvécio, relator das contas de 2017 do governo Fernando Pimentel, requereu a aprovação com ressalvas. Helvécio considerou a classificação satisfatória na avaliação da efetividade da gestão estadual, - em que o governo demonstrou implementar ações, controles e processos que contribuem de forma efetiva para a provisão de produtos e serviços públicos – assim como o contexto de lenta recuperação da atividade econômica e do emprego, o que resultou em perdas reais de receita resultantes das transferências da União para o estado, que, segundo o conselheiro, repercutiram nos sucessivos déficits orçamentários e financeiros. O conselheiro revisor, Gilberto Diniz, votou pela emissão de parecer prévio pela rejeição. considerando entre as irregularidades anotadas o não cumprimento dos mínimos constitucionais na saúde e na educação. O conselheiro Mauri Torres acompanhou o relator e o conselheiro José Viana, seguiu o revisor. O julgamento foi interrompido com pedido de vistas do conselheiro Durval Ângelo.
Em sua defesa, o governo Pimentel argumentou que a diferença entre os mínimos constitucionais em saúde e em educação foram aplicados, entretanto, a diferença anotada pelo Ministério Público foi incluída nos restos a pagar, consequência da insuficiência financeira do estado.
Segundo Sebastião Helvécio, o primeiro déficit na execução orçamentária em Minas foi registrado em 2013, depois de uma década de superávits. Naquele ano, o estado contabilizou o déficit de R$ 948,083 milhões; o que em 2014 passou para R$ 2,165 bilhões; em 2015 alcançou R$ 8,964 bilhões; em 2016 caiu para R$ 4,163 bilhões; e no exercício de 2017, o déficit orçamentário voltou a crescer atingindo R$ 9,768 bilhões. “Verifica-se registro de insuficiência financeira do Poder Executivo a partir do exercício de 2015 no valor de R$ 7,534 bilhões, e de R$ 4,272 bilhões de todo o Estado. Em 2016, totalizou R$ 9,141 bilhões e R$ 8,060 bilhões, respectivamente; e em 2017, R$ 16,499 bilhões e R$ 15,796”, afirmou Sebastião Helvécio durante a leitura de seu relatório.
Ao salientar as ressalvas em seu relatório, Sebastião Helvécio determinou que o governo de Minas seja notificado a, no prazo de 120 dias, apresentar um plano de ação que indique medidas concretas, tanto do lado da receita quanto da despesa, especialmente no que se refere às liquidações e pagamentos dos restos a pagar, a serem cumpridos em cada exercício financeiro.
Histórico
Os números do estado revelam, segundo Sebastião Helvécio, crescimento expressivo do déficit orçamentário em 2017, comparado a 2016, de 134,64%; e da insuficiência financeira do Executivo e do Estado de 80,49% e 95,98%, respectivamente. “A capacidade de investimento e de custeio mostrou-se comprometida em razão deste histórico, o que levou o Estado a decretar, em 05/02/16, situação de calamidade financeira, por meio do Decreto 47.101/16, ratificado pela Resolução 5.513/16 da Assembleia Legislativa”, afirmou.
O conselheiro registrou que desde 2013, as metas de resultado primário do estado vêm reduzindo. “Seguindo essa tendência de piora do quadro fiscal, em 2015 registrou-se um déficit primário da ordem de 0,05% do PIB nacional, contra uma meta de superávit de 0,01%”, afirmou. Sebastião Helvécio assinlou que a expectativa de deterioração fiscal se concretizou em 2016 pela aprovação de meta de resultado primário deficitária; apesar disso, a performance do estado foi melhor que a esperada, tal que a meta fixada para o ano de 2017 previa a redução do déficit. “Contudo, em 2017, o resultado primário reverteu totalmente as expectativas com a pior performance do período, alcançando o déficit primário de R$ 6,124 bilhões a preços correntes, equivalente a 0,09% do PIB nacional, mais que o dobro do déficit fixado previamente pela LDO”, considerou. “Quanto ao resultado nominal, apresentou-se negativo pela primeira vez no final de 2017, totalizando menos de R$ 5,032 bilhões, contra uma meta fixada em R$ 10,935 bilhões”, afirmou.