Os impasses entre parlamentares e o Ministério da Fazenda a respeito do projeto de lei que prorroga incentivos fiscais a empresas de áreas do Norte e do Nordeste e estende o benefício às do Centro-Oeste levaram o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a tomar uma atitude drástica contra o governo. Após o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, recomendar que o presidente Michel Temer vete a medida, devido ao impacto orçamentário bilionário (um total de R$ 9,3 bilhões só com esse projeto), Oliveira ameaçou não votar o Orçamento de 2019, de forma que o Congresso continuaria funcionando apenas para derrubar o eventual veto.
A recomendação de Guardia se explica pelo alto custo da medida aos cofres públicos — só o gasto estimado com a inclusão do Centro-Oeste é de R$ 3,5 bilhões, montante que não está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019. Segundo ele, será preciso cortar despesas ou criar impostos para cobrir o novo gasto. “A ampliação desses benefícios não foi acompanhada da compensação”, alertou ontem, durante café da manhã com jornalistas na sede da pasta. “Nos termos da lei, a compensação tem que ser feita por tributos. O benefício tem que ser compensado”, frisou.
Tanto Eunício quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticaram os comentários do ministro e defenderam as pautas. O senador negou que a prorrogação de incentivo seria uma pauta-bomba. “Não cria problema absolutamente algum para a área econômica”, afirmou ontem, durante a sessão do Senado. Já Maia, além de dizer que Guardia estava sendo “desleal com a Câmara” e havia se tornado “um pouco autoritário”, admitiu que a matéria traz novos gastos ao incluir o Centro-Oeste entre os beneficiários. O deputado ressaltou que foi, pessoalmente, contra estender o incentivo, mas lembrou que é o plenário que tem a palavra final. “Tínhamos tirado, mas voltou. É uma questão de democracia”, afirmou.
Não é de se estranhar que a equipe econômica se preocupe com as votações recentes dos parlamentares. Somados todos os projetos aprovados ou encaminhados neste ano, o custo nos próximos quatro anos é estimado em até R$ 260 bilhões, em um cenário em que o deficit previsto para no ano que vem é de R$ 139 bilhões. A renegociação de dívidas de produtores rurais, por exemplo, aprovada também esta semana, custará até R$ 34 bilhões. O perdão à dívida da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), “jabuti” embutido no projeto de repartição do pré-sal, custará R$ 4 bilhões.
Isso tudo sem contar benefícios que haviam sido aprovados, ao longo do semestre, para transportadoras, microempresários e outros grupos. Um dos projetos cria um novo regime tributário para o setor automotivo, com incentivos fiscais às montadoras que devem gerar impacto de R$ 17,6 bilhões em quatro anos. O Senado restabeleceu benefício fiscal a indústrias de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus, de forma que o setor voltou a ter um crédito de 20% no IPI, que havia sido reduzido por Temer para 4%. O impacto será de R$ 1,9 bilhão em 2019.
Reajuste do STF
Além disso, com a aprovação do reajuste salarial de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputados e senadores já se mobilizam para conseguir a extensão da mudança na remuneração. Isso porque esses salários são o teto do funcionalismo público e podem respingar nos benefícios dos parlamentares. O primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), já tem estudado para reajustar a remuneração desses congressistas de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. Basta a aprovação por maioria simples de um decreto legislativo, tanto pela Câmara quanto pelo Senado, para que o aumento passe a valer. A decisão, inclusive, não precisa ser sancionada pelo presidente da República.
O impacto orçamentário das outras pautas-bombas aprovadas nos últimos dias preocupa não apenas a equipe econômica atual, mas, principalmente, o próximo governo, que precisará arcar com os novos gastos. O PSL, partido do presidente eleito, tentou lutar contra as votações, mas ficou isolado nas críticas. “É uma total irresponsabilidade do atual presidente da Casa. Eles rasgam a Lei de Responsabilidade Fiscal, rasgam a Constituição, e o presidente da Casa atropela tudo isso, não aceitando nossos argumentos”, disse o novo líder do partido, deputado Delegado Waldir (GO).