A defesa do ex-presidente Lula entrou com recurso na tarde desta quarta-feira pedindo a soltura dele com base na decisão liminar de hoje do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que determinou a soltura de presos condenados em segunda instância, que ainda caiba recurso. A petição foi encaminhada à juiza Carolina Moura Lebbos, responsável pelas decisões envolvendo Lula.
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Analistas apontam existência de '11 Supremos'MPF diz que decisão de Marco Aurélio 'fere' estabilidade e cria reviravoltas no sistema"Luiz Inácio Lula da Silva, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, que tramita por esse Juízo, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição imediata de Alvará de Soltura diante da decisão liminar proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente Ministro Marco Aurélio", escreveram os advogados.
"Considerando-se que o peticionário (Lula) claramente encontra-se enquadrado na moldura fática delineada no decisum, ou seja, (i) em execução açodada da pena privativa de liberdade, em razão de condenação não transitada em julgado e (ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte."
Os advogados pediram ainda "a dispensa do exame de corpo de delito".
Decisão
A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto.
Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos". Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.