A defesa do ex-presidente Lula entrou com recurso na tarde desta quarta-feira pedindo a soltura dele com base na decisão liminar de hoje do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que determinou a soltura de presos condenados em segunda instância, que ainda caiba recurso. A petição foi encaminhada à juiza Carolina Moura Lebbos, responsável pelas decisões envolvendo Lula.
Confira a íntegra da petição com pedido de soltura de Lula
"Luiz Inácio Lula da Silva, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, que tramita por esse Juízo, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição imediata de Alvará de Soltura diante da decisão liminar proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente Ministro Marco Aurélio", escreveram os advogados.
"Considerando-se que o peticionário (Lula) claramente encontra-se enquadrado na moldura fática delineada no decisum, ou seja, (i) em execução açodada da pena privativa de liberdade, em razão de condenação não transitada em julgado e (ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte."
Os advogados pediram ainda "a dispensa do exame de corpo de delito".
Decisão
A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto.
Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos". Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.