Brasília – Os novos deputados federais e senadores chegarão ao Congresso Nacional em fevereiro com uma série de pendências que não puderam ser votadas neste ano por falta de entendimento. Além das novas propostas que serão enviadas pelo próximo governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), eles terão de se debruçar sobre temas como o cadastro positivo de crédito, o teto do funcionalismo público e o foro privilegiado, que ficaram para análise de um grupo mais conservador nos costumes e liberal na economia.
Entre os assuntos que não chegaram ao plenário está a nova lei das licitações, que vai definir um novo marco legal para as contratações públicas de União, estados e municípios. O texto, que passou pelo Senado em 2016, só foi aprovado em comissão especial da Câmara em 5 de dezembro. Entre as novidades, o projeto prevê um seguro de 30% do valor contratado para garantir a continuidade da obra em momentos de dificuldade.
Para o consumidor, ficou para o ano que vem a votação de destaques do projeto que torna automática a inclusão de nomes de clientes considerados bons pagadores no cadastro positivo, nos moldes do que hoje ocorre com os negativados. Com isso, os bancos terão acesso a todas as informações sobre empréstimos e outras obrigações de pagamento, mesmo regulares.
A regulamentação do teto do funcionalismo público, com a definição das verbas que entram ou não no valor máximo de salário permitido – em 2019, serão R$ 39,2 mil, equivalentes ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – também teve a votação adiada em comissão da Câmara dos Deputados. O texto mantém situações especiais em que o vencimento pode ultrapassar o teto.
ENERGIA Outra polêmica do projeto é o perdão de dívidas bilionárias da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) com a União, com impacto estimado em R$ 4 bilhões. Os parlamentares também terão de tratar do projeto que define as regras para a privatização da Eletrobrás, viabilizando a venda de seis distribuidoras de energia. O tema não avançou na comissão especial da Câmara.
Também ficou parado o projeto que estabelece que a demarcação de terras indígenas, hoje feita pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e homologada pelo presidente da República, passará a ser definida por meio de leis. O texto chegou a ser aprovado em comissões na Câmara, com um parecer favorável e outro contrário, e está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça.
FORO PRIVILEGIADO Na área da Justiça, podem ser retomados o projeto das 10 medidas de combate à corrupção e as mudanças na Lei de Execuções Penais. Há ainda uma proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado a presidentes da República, da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), acabando com a prerrogativa de julgamento em instância especial por causa da função para ministros, governadores, senadores, deputados federais e estaduais e outras autoridades.
Na área de costumes, os atuais parlamentares fracassaram na tentativa de emplacar o projeto de Escola Sem Partido, pelo qual professores ficariam impedidos de expressar opinião ou pontos de vista nas salas de aula. O assunto foi arquivado, mas tem a simpatia do próximo governo e pode ser retomado em 2019. Aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a proposta que permite o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal e terapêutico também deve voltar à discussão. O texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir para o plenário da Casa e depois para a Câmara.