O governador Romeu Zema (Novo) sancionou e publicou no Minas Gerais desta quinta-feira (10) o orçamento do estado para 2019. Com um déficit fiscal de R$ 11,44 bilhões – bem menos que os cerca de R$ 30 bilhões apontados pelo relatório da equipe de transição do atual governo – o texto foi sancionado sem vetos.
O orçamento aprovado pelos deputados estaduais em dezembro prevê uma receita de R$ R$100.330.308.180,00 e despesas em R$111.773.670.980,00 neste ano.
Segundo o orçamento, a despesa com pessoal este ano será de R$ 37,27 bilhões, o que representa 60,78% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2019, ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 60%. Pelos números, Executivo e Judiciário ficarão acima dos limites prudenciais, por isso estarão proibidos de conceder vantagens, aumentos ou reajustes, ressalvada a revisão geral anual. Também não podem criar cargos, empregos ou funções ou alterar carreiras que impliquem aumento de despesas.
O caso mais grave é o do Executivo. Os gastos previstos com pessoal são de R$ 31,28 bilhões, ou 51,05% da receita corrente líquida. O percentual supera o teto de gastos do poder, que é de 49%.
Cortes
Se este percentual previsto se confirmar, ou seja, não havendo aumento na arrecadação que mude isso, a lei determina que o Executivo reduza em 20% as despesas com cargos em comissão e função de confiança. Também fica autorizada a exoneração de servidores não estáveis. Caso as medidas não sejam suficientes, a legislação permite até a exoneração de estáveis.
Medidas de redução de gasto com pessoal já estão sendo tomadas pelo governo Zema. No dia da posse, foi publicada a exoneração de mais de 6 mil comissionados pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT). A gestão de Zema confirmou o ato, mas excluiu funcionários de atividades essenciais na sequência e, até o dia 12, está retornando com alguns comissionados considerados necessários.
Aval para remanejar
Pelo orçamento aprovado, o Executivo tem autorização para remanejamentos e abertura de créditos suplementares de até 40% do valor da despesa fixada. Também tem aval para contratar operações de crédito para o refinanciamento da dívida pública estadual.
O texto aprovado prevê ainda que o Executivo possa, por decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática”.
De acordo com o Legislativo, o orçamento deste ano foi aprovado com 1.621 emendas parlamentares, um número considerado recorde. De acordo com a Assembleia, isso ocorreu por causa da adoção das emendas impositivas, que terão de ser executadas obrigatoriamente. “Para que isso seja viável, as emendas tornaram-se muito mais detalhadas e específicas, aumentando também em número. É uma tendência que deve continuar nos próximos anos”, informa texto do Legislativo.
Junto com o orçamento, foram sancionadas as leis de diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG).