Brasília – O governo de Minas Gerais deve entregar uma primeira versão de seu plano de recuperação fiscal em fevereiro, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Ele lembrou que a gestão anterior do estado não havia sequer demonstrado interesse em aderir ao socorro, que requer uma série de contrapartidas, como aumento da alíquota previdenciária de servidores e privatizações, mas destacou que o novo governo já recebeu uma missão técnica do Tesouro e está elaborando o plano.
O Rio Grande do Sul também quer entrar no regime, destacou Mansueto. Nesse caso, ele lembrou que a resistência da gestão anterior em privatizar o Banrisul, principal ativo do estado, “foi um dos empecilhos” na negociação. “Temos que ver como vai ser com essa”, disse. O governador gaúcho, Eduardo Leite, já afirmou diversas vezes que a privatização do Banrisul está fora de cogitação. Confrontado com essa informação, Mansueto disse apenas que “o governador tem o direito de colocar a proposta dele”. “Veremos se se adequa”, afirmou o secretário.
Regras Medidas de ajuste para Estados em dificuldades financeiras estão, em boa parte, nas mãos dos próprios governos estaduais, ressaltou ontem Mansueto Almeida. Ele negou que a União pretenda flexibilizar as exigências do Regime de Recuperação Fiscal para que mais estados possam acessar o programa de socorro e lembrou que o problema da maioria dos governadores hoje não é o pagamento da dívida, mas sim a folha de pessoal. “Alguns estados estão com problema agudo de folha salarial, mas alguns ainda têm regras de reajuste anual, incorporação de gratificações, repasse de duodécimo (para outros poderes) independente da receita realizada. Ainda tem uma série de coisas nos estados que dependem muito da legislação local”, afirmou Mansueto.
O secretário disse ainda que é inconstitucional o governo federal emprestar dinheiro para os estados pagarem pessoal. No fim de 2017, o Rio Grande do Norte tentou obter recursos da União para esse fim, mas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma “nota dura”, lembrou Mansueto, avisando que todos os gestores seriam responsabilizados. “Se o estado aprovou uma série de reajustes e vinculações, aí a União tem que emprestar para eles pagarem? Não é assim que funciona uma federação. O que temos feito é ajudar estados a mapear tudo isso”, ressaltou Mansueto. “Eles pedem ajuda, mas a gente coloca a legislação.”