Brasília – O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ontem que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vai entregar pessoalmente a proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20). A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto informou Bolsonaro, discutiu no início da tarde de ontem com o secretário de Comunicação, Floriano Barbosa, a melhor forma de encaminhar o texto da reforma aos parlamentares. A possibilidade de o presidente levar o texto pessoalmente é vista pelo Planalto como um sinal de boa vontade com os congressistas.
Depois dos primeiros dois dias após o texto chegar ao Congresso, a ideia é que todos os pronunciamentos e esclarecimentos públicos sobre o assunto sejam feitos exclusivamente pela equipe técnica do Ministério da Economia para não haver dúvidas. Já estão escalados para a função Rogério Marinho e o secretário-adjunto, Leonardo Rolim.
Questionado sobre a articulação política para a aprovação da reforma, o secretário especial da Previdência respondeu: “Isso é com o Onyx”, numa referência ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Marinho tem se encontrado com diversos parlamentares nas últimas semanas.
O presidente também tem marcado para esta quarta-feira um café da manhã com o PSL para tratar do assunto. O presidente também pode se reunir com governadores. O objetivo do Planalto é que as tratativas sejam finalizadas até abril. Além disso, o governo pretende adotar um modelo de comunicação diferente do que foi feito pelo ex-presidente Michel Temer durante a sua gestão.
Na quinta-feira passada, Marinho tinha adiantado alguns pontos da proposta. O texto prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres dos setores público e privado. O critério, porém, não será aplicado imediatamente. Há um período de transição para que a idade mínima alcance esse patamar. No caso dos homens, ele será de 10 anos e para mulheres será de 12 anos, o que torna a proposta mais dura do que a apresentada por Temer e que sofreu ajustes na Câmara. A intenção do governo é ainda enviar um texto que aumenta o tempo de serviço mínimo exigido para militares de 30 para 35 anos.
O acordo foi resultado de uma negociação entre a equipe econômica e o presidente Bolsonaro. A equipe econômica tinha pedido idade mínima unificada de 65 anos para homens e mulheres, para os trabalhadores dos setores público e privado. O presidente gostaria de uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A área econômica defendia 10 anos de transição, o presidente pedia 20 anos.
O texto de reforma da Previdência será uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Chegando ao Congresso, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidir o caminho que o texto vai seguir: se terá tramitação própria, independente, ou se vai ser processada em conjunto com a proposta de reforma que já tinha sido enviada pelo governo do presidente Michel Temer em 2016.
Em entrevistas recentes, Maia sinalizou que não deve apensar (juntar) as duas propostas. Portanto, a expectativa é de que a tramitação da PEC se dará de forma independente.
Processos mantidos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou ontem pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender os processos judiciais que tratam do acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social aos aposentados que necessitam de auxílio permanente de cuidadores. A decisão foi tomada por razões processuais. Com a decisão, fica mantida a posição da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o pagamento, em agosto do ano passado. Após o julgamento, o INSS recorreu ao Supremo e pediu a suspensão de todos os processos que tratam do assunto até que o STF e o STJ julguem o caso definitivamente. O impacto econômico do tema é de aproximadamente R$ 5 bilhões, mas o pagamento só deve ocorrer após decisão final da Justiça. Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito. A decisão serviu de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça Federal em todo o país.