Há três anos o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenta, sem sucesso, obter dados detalhados sobre a folha de pagamentos da Assembleia Legislativa. Depois de várias notificações encaminhadas à Casa, desta vez o órgão determinou um prazo improrrogável de 90 dias para a regularização da situação, sob pena de realização de uma inspeção extraordinária para obtenção dos dados in loco. De acordo com o site do Legislativo, em janeiro os salários de servidores e deputados e os demais encargos custaram aos cofres públicos R$ 82.177.393,17.
A medida foi aprovada por unanimidade no último dia 13, durante sessão plenária no TCE. Os conselheiros aprovaram um relatório assinado pelo conselheiro Cláudio Terrão, tratando do assunto.
“Ressalta-se que a omissão no envio das informações necessárias à consolidação do CAPMG, inviabilizam a realização de ações relevantes desta Corte, podendo configurar obstrução ao exercício do controle externo”, diz o texto.
Os dados são necessários para a consolidação do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e municípios de Minas Gerais (CAPMG). Instituído pelo TCE em 2015, o cadastro foi regulamentado pelas instruções normativas 04/15, 03/16, 06/16 e 01/17, que determinam a obrigação aos gestores de encaminhar ao órgão as informações sobre os gastos com pessoal a partir do exercício de 2015.
As informações devem ser prestadas no último dia do mês subsequente ao mês a que se referem. De acordo com o relatório, o primeiro pedido de informações é datado de 31 de maio de 2016, e desde então o prazo para a apresentação dos dados foi prorrogado sete vezes, o último em 30 de setembro de 2018. A nova prorrogação prevê um prazo de 90 dias contados a partir de 13 de fevereiro.
No relatório, o conselheiro Cláudio Mourão alega que os dados são importantes para o acompanhamento de informações como o acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas; o recebimento indevido de remuneração ou benefícios previdenciários por pessoas falecidas; e o pagamento de remuneração superior ao teto constitucional.
A assessoria de imprensa da Assembleia ainda não se manifestou sobre o assunto.