O presidente Jair Bolsonaro deve dar hoje o aval para que o projeto de lei que muda as regras previdenciárias dos militares seja enviado à Câmara — e, como consequência, destrave o andamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma para os demais trabalhadores. O texto deve chegar às mãos dos deputados à tarde, após o presidente escolher entre algumas versões que a equipe econômica apresentará pela manhã.
Antes mesmo da divulgação, a reforma das Forças Armadas tem sido criticada pelas contrapartidas que serão garantidas à categoria, que devem corroer em bilhões os ganhos que o governo pretendia ter com o projeto. Com a “reestruturação da carreira” exigida em troca do texto e as alterações que devem ser feitas no Congresso, será difícil atingir o objetivo de economizar R$ 92,3 bilhões em 10 anos, anunciado em 20 de fevereiro pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
O presidente em exercício Hamilton Mourão declarou ontem que seria bem menor, de R$ 13 bilhões, ou 14% da cifra divulgada no mês passado. Ele deu a estimativa após se encontrar com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, para tratar dos ajustes finais do texto. Depois, afirmou ter “se equivocado” e disse que a equipe econômica é que tem os números certos. “Já está tudo ajustado para mostrar ao presidente amanhã (hoje), para que ele feche o pacote. Não falta nada a ser decidido por parte do Ministério da Defesa. Agora, é só a parte presidencial”, garantiu.
A pasta da Economia ainda estava terminando os últimos cálculos atuariais no fim da tarde de ontem. “A ideia é que ele (presidente) decida entre as opções que vão ser colocadas na mesa, e nós possamos entregar o projeto amanhã (hoje) na Câmara, para cumprir o cronograma”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, depois de se encontrar com o líder do MDB na Casa, Baleia Rossi (SP).
Estados
Outro grupo que tem pedido contrapartidas para apoiar a reforma é o dos governadores. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), eles condicionam o apoio a alguma garantia de alívio fiscal de curto prazo nas contas. O argumento é que a União se beneficiará dos ganhos imediatos, enquanto os estados continuarão com dificuldades. “O impacto fiscal a curto prazo, para eles, é pequeno, então quer se construir uma alternativa”, declarou Maia.
O deputado também garantiu que todos os novos servidores públicos, inclusive os militares, vão fazer parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje responsável pela Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada. Eles não terão benefícios como integralidade (receber como benefício o último salário da ativa) e paridade (ter os mesmos reajustes).
Tramitação
Com a chegada do projeto de lei à Câmara, a discussão sobre a reforma da Previdência pode, enfim, avançar. Esse era o único impedimento para que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), começasse a debater a PEC. Ontem, ele anunciou que pretende apresentar o relatório na próxima terça-feira e colocá-lo para votação em 3 de abril. O relator deve ser decidido amanhã.
O projeto deve aumentar as alíquotas e o tempo de contribuição para integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares estaduais, mas, em troca, o governo estuda criar uma patente e aumentar gratificações. O tempo de serviço para que eles possam ir para a reserva passará dos atuais 30 anos para 35, mudança que só deve valer para quem ingressar na carreira após a aprovação da lei.
Já a alíquota de contribuição deve subir dos atuais 7,5% para 10,5%. O desconto será cobrado também dos pensionistas e alunos em escola de formação, que hoje são isentos. No total, a categoria pagará 14%, quando forem acrescentadas a contribuição para pensão das filhas e para o sistema de saúde.