Os deputados estaduais mineiros podem tirar do governador Romeu Zema (NOVO) o poder de reter verbas de IPVA e ICMS dos municípios, o que vem sendo motivo de conflito dos prefeitos com o Executivo desde a gestão passada. Isso se aprovarem um projeto de lei apresentado na Assembleia que obriga os bancos que receberem os tributos a repassar automaticamente os valores cabíveis às respectivas prefeituras.
Pela lei, 50% de toda a arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pertence aos municípios em que eles foram licenciados. Já o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) cobrado em Minas deve ter 25% destinado às prefeituras.
Segundo a Associação Mineira de Municípios, porém, o governador Romeu Zema reteve R$ 1 bilhão relativo a esses dois tributos em janeiro.
No texto de autoria do deputado estadual Hely Tarquínio (PV), que começou a tramitar este mês na Assembleia, fica estabelecido que o banco entregará “até o segundo dia útil de cada semana” a parcela que pertencer ao município referente ao que tiver sido depositado na semana anterior “diretamente e sem passar pelo caixa do estado”.
Ainda segundo o projeto de lei, a instituição bancária que receber o IPVA e o ICMS terá “inteira responsabilidade” pelo repasse aos municípios e pode ser responsabilizada civil e administrativamente se não fizer os depósitos. “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal”, diz o texto.
Injustiça severa
Na justificativa, o deputado Hely Tarquínio diz que, embora a obrigação dos repasses esteja explicitada na Constituição, o estado vem descumprindo a regra desde novembro de 2017. Ele alega que não há nenhuma norma legal que determine que o recurso arrecadado pelos bancos passe pelo estado antes de seguir para o destinatário final. Ao contrário, argumenta que lei complementar federal já diz que o repasse deveria ser feito diretamente, mas desde o decreto do ex-governador Fernando Pimentel (PT) que criou um comitê de fluxo financeiro a verba passa pelo Tesouro Estadual antes de ser repassada.
“O projeto evita uma injustiça severa com os municípios, detentores de uma maior parcela de competências na Constituição e de parcos recursos financeiros para cumprimento de suas obrigações e que, além disso, vem sendo sistematicamente tolhidos de seu direito”, diz Tarquínio na justificativa. O parlamentar alega inda que a aprovação do texto vai ressalvar um direito básico dos municípios e ressalvar as instituições bancárias.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda (MDB), afirmou que a associação apoia o projeto. “É uma coisa muito importante e antigamente, quando o banco Itau era o arrecadador, era assim. Quando passou para o Banco do Brasil o modus operandi mudou e passou para o estado. O projeto vem regulamentar algo que a lei federal já fala”, disse. Segundo o prefeito, os recursos dos tributos eram jogados em uma conta dos municípios para que fosse feita a partilha e depois do decreto de Pimentel o estado passou a pegar este recurso e jogar no caixa único do estado.