O governo Jair Bolsonaro (PSL) não pretende incluir em sua Política Nacional sobre Drogas a criação de um critério objetivo sobre a quantidade de entorpecente necessária para distinguir o usuário de um traficante. O projeto deve ser apresentado ainda neste mês de abril e está sendo discutido pelos ministro Osmar Terra (Cidadania), Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), Damares Alves (Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde).
Atualmente, a Lei de Drogas, em vigor desde 2006, não é objetiva para enquadrar pessoas detidas com droga como traficante, que pode ser punido com prisão, ou usuário, passível apenas de penas alternativas. Na prática, quem decide pelo enquadramento é primeiro o policial que faz a abordagem e, depois, o promotor ao acusar e o juiz que vai julgar o caso. Os críticos a essa subjetividade da lei atrelam a ausência de uma quantidade determinada aos altos índices de encarceramento no Brasil.
A posição do governo vai no sentido contrário da defendida pela Comissão de Juristas criada, em 2018, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). No relatório final, o grupo defendeu penas mais duras para grandes traficantes ligados a organizações criminosas, mas sugeriu a descriminalização do uso pessoal de uma quantidade de até dez doses. A definição de unidade para cada droga, propôs a comissão, seria definida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No caso da maconha, uma unidade seria o mesmo que um grama.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também debate o tema e agendou para o dia 5 de junho a retomada do julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até agora, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da descriminalização.
Para saber qual seria a posição do governo sobre o tema, o Estado primeiro procurou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Sérgio Moro. Enquanto juiz em Curitiba, o titular da Lava Jato também atuou em grandes operações de combate ao narcotráfico e chegou a condenar grandes traficantes como Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.
Na pasta, que abriga a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o tema sobre a definição de um critério objetivo para distinguir usuário e traficante não é debatido. Embora o secretário Luiz Roberto Beggiora, da Senad, tenha dito ao Estado, em janeiro, que era necessário "ter algo objetivo para dar parâmetro até para a polícia trabalhar", questionada a assessoria do ministério informou que o assunto é tratado na pasta da Cidadania.
Em entrevista ao Estado, Osmar Terra, titular da Cidadania, disse já ter discutido com o ministro Moro e com Beggiora o tema. "Minha posição, e já conversei isso com o ministro Moro e com o Beggiora, não tem a menor possibilidade de isso dar resultado, estabelecer quantidade para separar traficante e usuário. Até porque isso desmoraliza a polícia, um ministro da Justiça e o governo assinarem embaixo que policial não tem competência para definir o que é um traficante", disse.
Segundo o ministro, a posição da comissão é "filosófica" enquanto a defendida por ele é científica. Para ele, a "epidemia" de consumo e tráfico de drogas é resultado da ausência, nos últimos 30 anos, de uma política rigorosa de combate às drogas.
"É aumentar o rigor, seguir o modelo dos países em que houve redução no consumo de drogas, redução da violência. Inclusive, futuramente redução de número de apenados. Diminuindo a quantidade de droga em circulação, vai diminuir número de prisões. Primeiro vai aumentar, depois vai diminuir", explicou Terra.
Como exemplo, o ministro citou o Japão que, segundo ele, liberou o uso de droga durante a 2ª Guerra Mundial mas, ao fim do conflito, aumentou o rigor das penas com possibilidade de prisão até para usuários. Em 1954, seis após a lei entrar em vigor, contou Terra, o país asiático chegou a prender cerca de 60 mil por envolvimento com tráfico. Quatro anos depois, em 1958, completou o ministro, foram presas apenas 60 pessoas.
Descriminalização é caminho seguido no mundo todo, diz jurista
O advogado Pierpaolo Cruz Bottini integrou a comissão de juristas criada, em 2018, pelo presidente da Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia (DEM), para modernizar a Lei de Drogas. No entendimento de Bottini, a defesa do governo pela não definição de um critério objetivo para diferenciar um traficante do usuário resulta no encarceramento em massa que abastece as facções criminosas que dominam o sistema prisional.
Sobre as afirmações do ministro Osmar Terra, que classificou como "filosóficas" e sem base científicas as propostas da comissão, Bottini afirma que o mundo todo começa a seguir o caminho da descriminalização uma vez que a guerra contra as drogas não obteve o resultado esperado.
"Você tem o mundo todo, progressivamente, adotando políticas de descriminalização do consumo e alguns países indo além e descriminalizando a própria venda. Não é uma questão filosófica, é de constatação.
O governo é contra a proposta da comissão em estipular quantidade e mira um plano nacional baseado na repressão.
A posição da comissão, e posso falar pela comissão porque está claro no projeto de lei, é que a repressão ao consumo ela é um caminho político criminal ruim, equivocado. Não somos nós que estamos falando, é toda comunidade internacional que estuda seriamente o tema chegou à conclusão que essa repressão produz: 1) encarceramento em massa, o que significa aumento do crime organizado. 2) Tira daqueles consumidores problemáticos, que precisam de tratamento, o acesso à saúde. Porque na medida que o Estado o considera um criminoso, ele não vai ter acesso aos serviços básicos de saúde. Você afasta ele do caminho do tratamento. O direito penal não é o instrumento para resolver problema do consumo.
O ministro Osmar Terra diz que a comissão se baseia em parâmetros filosóficos e não científicos. Tem exemplo de onde essa político deu certo?
Os exemplos são inúmeros. Uruguai, Argentina, Chile, Alemanha, Portugal, são alguns exemplos. Você tem o mundo todo, progressivamente, adotando políticas de descriminalização do consumo e alguns países indo além e descriminalizando a própria venda. Não é uma questão filosófica, é de constatação.
Por que defendem a definição da quantidade para distinguir traficante de usuário?
Hoje em dia se tem uma zona cinzenta. Um sujeito que porta pouca quantidade, como não tem quantidade definida em lei, fica a critério principalmente do policial definir se é uso ou tráfico. Independentemente de qualquer coisa, você pode ter uma aplicação desigual da lei. Duas pessoas com a mesma quantidade, uma ser considerada tráfico e outro consumo, que ainda é crime, mas não tem prisão. Para evitar a falta de aplicação igual da lei, e em alguns casos até um arbitrariedade, é melhor que a lei defina essa quantidade, com critério objetivo a partir de estudos científicos. São 10 doses. O que é cada dose você vai ter uma regulamentação para isso.
Além da quantidade, a comissão também propõe diminuir pena para tráfico?
O que fizemos no projeto foi dividir.