O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) pode estar com os dias contados. Com a adesão de 28 deputados estaduais, foi apresentada ontem na Assembleia Legislativa mineira uma proposta de emenda à Constituição estadual extinguindo o órgão – que atualmente existe apenas em Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul. Autor do texto, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) alega que o objetivo é adequar o estado ao restante do país, além de evitar um gasto de R$ 59 milhões anuais, valor que corresponde ao orçamento do TJMMG.
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Desagravo no STF e o "Oridinariado" militarLivros didáticos devem revisar referências à ditadura militar, diz Vélez a jornalMilitares e 'olavistas' travam disputa por Secom e Apex'Não vamos colocar uma faca no pescoço da Assembleia', diz Paulo Brant sobre relação com LegislativoA proposta do parlamentar é que seja mantida apenas a estrutura da primeira instância. No caso da segunda instância, a estrutura atual seria substituída por uma câmara especializada dentro do Tribunal de Justiça mineiro, composta por três desembargadores – nos mesmos moldes das câmaras já existentes no TJ. Os funcionários de recrutamento amplo, segundo ele, seriam exonerados, e os concursados incorporados ao TJ de Minas.
“O governo alega que não tem dinheiro, então uma boa forma de economizar é acabando com o Tribunal de Justiça Militar. Se 23 estados e o Distrito Federal funcionam sem essa estrutura, por que aqui seria diferente?”, afirmou o autor da PEC.
PEC semelhante foi apresentada na Assembleia em 2015, na legislatura passada. No entanto, o projeto ficou parado na Casa e nem chegou ao plenário. O texto será publicado na edição de hoje do Diário do Legislativo e começa a tramitar na Casa na semana que vem. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é encaminhado a uma comissão especial criada para analisá-lo.
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