No dia seguinte ao fechamento de um acordo de R$ 7 bilhões entre o governo de Minas Gerais e os prefeitos, a procuradora-geral Raquel Dodge se manifestou, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma ação direta de inconstitucionalidade que acusa o estado de omissão por causa da retenção do dinheiro dos municípios. O parecer dela é pelo não conhecimento ou pela improcedência do pedido, o que pode resultar na liberação do estado do processo no Supremo.
O acordo com os prefeitos, que prevê o acerto dos repasses retidos aos municípios, foi assinado na quinta-feira pelo governador Romeu Zema e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) de autoria do PSDB foi protocolada em dezembro de 2017, ainda na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e está nas mãos do relator, ministro Roberto Barroso.
O partido pediu medida cautelar para voltar a impor ao estado o cumprimento da lei que determina o repasse de 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios. A AMM participa da ação como parte interessada.
Ação descabida
A procuradora Raquel Dodge diz no relatório que “de acordo com informações acostadas pelo governador de Minas Gerais, os repasses das parcelas de ICMS aos municípios daquele Estado, conquanto tenham sofrido atraso, foram devidamente efetivados. Logo, não há falar em omissão quanto ao dever estabelecido no artigo 158-IV da Constituição da República (que diz que 25% do ICMS pertence aos municípios)”. Ainda de acordo com a PGR, diante da falta de determinação constitucional pendente de concretização, a ação é descabida.
De acordo com o advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa, o fato de o parecer de Dodge ter sido dado no dia seguinte ao acordo foi uma coincidência. Porém, ele disse que o atual governo vai usar a conciliação judicial feita nas alegações finais do processo. “O acordo realizado foi positivo para o restabelecimento de uma interlocução entre os entes da federação e certamente contribui. Vamos reforçar que houve a regularização da situação e a expectativa é de que a decisão final venha na linha do que foi colocado no parecer da procuradora Raquel Dodge”, afirmou.
Depois de três meses de queda de braço, o governador Romeu Zema (Novo) fechou acordo com a Associação Mineira de Municípios para o pagamento de dívidas relativas aos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb a centenas de municípios a partir do ano que vem. Da dívida cobrada, R$ 6 bilhões foram retidos pelo ex-governador Fernando Pimentel em cerca de dois anos e R$ 1 bilhão deixaram de ser repassados por Zema em janeiro deste ano.
Pagamentos até o fim do mandato
Pelo acordo, Zema vai pagar a parte que reteve em janeiro nos três primeiros meses do ano que vem. Já o débito herdado de Pimentel será pago em parcelas mensais de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito.
No dia da assinatura da conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afiançou os termos, o governador admitiu que, embora não tenha colocado essa condicionante no papel, vai depender da aprovação da adesão ao regime de recuperação fiscal do governo federal para honrar com os pagamentos.
Na sexta-feira, em razão da viagem de Zema aos Estados Unidos, o vice-governador Paulo Brant, que assumiu o comando do estado, disse que o governo tem outras alternativas para conseguir dinheiro, mas não pode antecipar.