O presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mostraram sinergia em aprovar juntos o pacto federativo.

Na prática, a medida desvincula despesas obrigatórias da União para que os recursos possam ser destinados aos estados e municípios. Tal possibilidade, entretanto, depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está sendo gestada no ministério da Economia.

O compromisso do chefe do Palácio do Planalto e dos presidentes das duas Casas do Congresso foi firmado informalmente, em discursos de cada um dos três, na 22ª Marcha dos Prefeitos, evento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Bolsonaro, Maia e Alcolumbre sinalizaram a vontade em destravar investimentos para os prefeitos e demais representantes da entidade presentes.

A repartição de recursos ainda está sendo estudada pela equipe econômica. Há uma discussão de dividir recursos do pré-sal com os estados e municípios e sobre como fazer isso. Há um empenho do Ministério da Economia em evoluir as conversas e dar encaminhamento a uma PEC.

Outras alternativas são analisadas, como repartir repartir recursos da cessão onerosa e a regulamentação da Lei Kandir, de forma a regulamentar repasses da União aos estados exportadores para compensar perdas decorrentes de isenções do ICMS, conforme previsto na legislação.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu de Bolsonaro “sinal verde” para discutir o pacto federativo e o fundo de participação dos municípios por emenda constitucional. “Aqui não existe presidente da República, governador ou prefeito. Somos todos iguais na busca de um mesmo objetivo, que é o bem estar da população. O Brasil é nosso”, declarou, no evento da CNM.

A pauta do pacto federativo é uma das prioridades do governo. Antes, chegou a ser cogitada como plano B à Previdência. Agora, é tratada nos bastidores como uma moeda de troca para barganhar apoio de governadores e prefeitos à reforma.

O governo não admite, mas o discurso técnico é de que, sem a aprovação da atualização das regras de aposentadorias e de outras medidas econômicas, o pacto federativo pode não trazer crescimento econômico no curto prazo e tão pouco ter um impacto positivo na aplicação dos recursos públicos.

O presidente da Câmara disse que não se trata de aprovar o pacto federativo como contraparte dos prefeitos ao apoio da reforma. Mas enalteceu que a Previdência é que vai gerar as condições para que o governo possa cumprir com o compromisso de Guedes. “E dividir os bônus de assinatura não só dos royalties do pré-sal da cessão onerosa. Vai, também, permitir que construamos uma condição da Lei Kandir e implementar o pacto federativo”, sustentou.

Condição

A aprovação da reforma é uma condição para que o governo possa, também,  ceder 30% dos valores da cessão onerosa para estados e municípios, conforme emenda incluída no projeto que está no Senado.

“Se nós não fizermos a reforma, não tenham dúvida que não é uma questão de vontade, mas legal. O governo terá muito menos condições de ceder os 15%, 20%, 30% que se espera da cessão onerosa, que precisa de emenda constitucional, pois o bônus está dentro do teto (de gastos). Temos que tratar desse assunto por meio de emenda”, advertiu Maia.

O presidente da Câmara declarou, ainda, que instalará a comissão especial que irá analisar a PEC 391/2017, que disciplina a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto prevê um acréscimo de 1% ao fundo no primeiro decêndio de setembro de cada ano, mês que, historicamente, apresenta queda no repasse aos entes municipais. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, disse que mantém conversas com Maia e que isso pode ser feito entre hoje e amanhã.

Outra proposta legislativa que deve ser votada no Congresso é a PEC 61/2015 que, se aprovada, autorizará a representação e apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao fundo de participação dos estados e do DF e dos municípios, com indicação do ente federativo a ser beneficiado, disse Alcolumbre.

“Está em linha com opinião de que devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem beneficentes os repasses”, declarou. .