Apontado como o ponto de partida para um processo de recuperação financeira de Minas Gerais, o chamado Regime de Recuperação Fiscal negociado entre o governo estadual e a União deverá encontrar várias barreiras na Assembleia Legislativa. O alerta é do presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), que na noite de terça-feira reuniu-se com o governador do Rio Wilson Witzel (PSC) para discutir a experiência do único estado a aderir ao RRF.
“O projeto está sendo colocado como uma forma de solução de todos os problemas de Minas, e isso não é verdade. O governo terá muita dificuldade para aprovar esse projeto”, afirmou o deputado em entrevista ao Estado de Minas. Minas Gerais vem negociando as bases do acordo com a União, o que inclui medidas impopulares, como a privatização de estatais e aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidores. A expectativa do Executivo é que o projeto de lei prevendo o acordo chegue à Assembleia até o final deste mês.
Por que o senhor foi ao Rio de Janeiro discutir o projeto de regime de recuperação fiscal?
Queria conhecer, ouvir o governador e também o presidente da Assembleia (André Ceciliano), porque eles já aprovaram o plano há três anos. Ver as dificuldades encontradas, primeiro na aprovação do projeto, depois os benefícios que trouxeram e as dificuldades que tiveram no estado do Rio de Janeiro. O governo deixou muito claro que não é uma solução em si.
Esse projeto tem sido muito colocado pelo governo como um alternativa importante para o problema do caixa mineiro. Pela experiência do Rio, então o efeito pode não ser o esperado?
O governo lá foi muito claro ao dizer que isso (plano de recuperação) adia o problema.
O senhor é contra esse projeto?
Não estou contra, mas estou querendo dizer da dificuldade da aprovação. Dos 26 estados da federal, só o Rio de Janeiro conseguiu aprovar. Quem tentou? O Paraná, o Rio Grande do Sul, estados do Nordeste.
O governador tem essa consciência? No acordo firmado na semana passada com os municípios mineiros, para quitar a dívida que o estado tem com eles, foi dito claramente que o cumprimento depende desse plano de recuperação fiscal...
Ele (Romeu Zema) falou isso e nós fizemos uma nota. No acordo que foi assinado não existe nenhuma ligação a isso, nenhuma. Eu fiz questão de participar, de procurar o presidente do Tribunal de Justiça (Nelson Missias), então não existe correlação entre as duas coisas. Inclusive chamei aqui o presidente da Associação Mineira de Municípios (Julvan Lacerda) para dizer isso para ele, que não condicionasse a isso a expectativa dele de recebimento, porque é algo de difícil aprovação na Assembleia. Se fosse fácil tinha sido aprovado com facilidade no Rio.
O presidente da Assembleia do Rio, André Siciliano, do PT, me disse que fizeram três barreiras em volta da Assembleia, que foi invadida, teve manifestações. Não é um projeto que possa ser tratado como algo que vamos resolver de uma hora para a outra. Para privatizar qualquer coisa em Minas Gerais são necessários 48 votos, dois terços dos deputados.
Vários deputados, inclusive da base, têm reclamado que até agora ninguém do governo veio até a Assembleia explicar como será o plano de recuperação, quais os bônus e o ônus. Essa ida do senhor ao Rio foi também uma resposta a essa falta de informações?
É, e também para ver uma experiência acontecida. Eu vou visitar outros estados que tentaram e não conseguiram. Eu fui lá no exemplo que foi vitorioso, mas vou ao Rio Grande do Sul e Paraná para ver qual foi a dificuldade encontrada lá.
O Rio de Janeiro fez um empréstimo de R$ 9,2 bilhões se compromentendo, como garantia, com a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Três meses depois, a Assembleia apresentou um projeto revertendo a garantia. O governo vetou e a Assembleia do Rio de Janeiro derrotou o veto por 45 votos a zero. Então não é algo que se diz 'olha, é fácil de ser feito'.
E a dívida de R$ 2,9 bilhões está sendo arcada pela União.
O Executivo está jogando a responsabilidade para o Legislativo nessa questão?
Eu quero é fazer um alerta de que não podemos tratar um assunto tão importante como esse, de forma simples. Olha, nós vamos privatizar, olha nós vamos fazer, até a data tal já fiz isso. É isso que estou querendo mostrar.
OUTRO LADO
Integrante da base aliada do governo, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) afirmou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é, até o momento, a alternativa trabalhada pelo governo para equacionar a questão financeira no estado. “Se ele tem uma ideia melhor, estamos prontos para ouvir”, disse, referindo-se às declarações do presidente Agostinho Patrus.
O parlamentar ressaltou ainda que o governo mineiro ainda debate com representantes a União as exigências para o acordo, buscando cláusulas que sejam as melhores possíveis para o estado. “Todo o ajuste fiscal envolve o Legislativo e é preciso lembrar que é urgente a situação financeira do estado”, argumentou.