Endividados e de olho na parte que terão dos R$ 7 bilhões que o governador Romeu Zema (Novo) vai pagar aos municípios – que pelo acordo judicial fechado em 4 de janeiro entraria na conta em várias prestações –, os prefeitos já se articulam para antecipar o dinheiro em instituições bancárias. O primeiro aval para que isso ocorra pode ser dado em um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa, que remete a autorização para que eles “vendam” a dívida do estado à aprovação das câmaras municipais.
Pela proposta, os prefeitos terão três opções para conseguir o dinheiro de imediato: podem ceder os créditos de forma onerosa a instituições bancárias, usá-los como garantia na contratação de empréstimos ou compensar eventuais dívidas que tiverem com o estado. O texto atende a uma demanda de grande parte dos prefeitos, já que, pelo acordo fechado entre o estado e a Associação Mineira de Municípios (AMM), o pagamento dos atrasados começa no ano que vem, quando vai haver novas eleições para as prefeituras, e vai até 2022.Com os danos causados pelos 14 meses de retenção dos recursos, muitos prefeitos temem não ser reeleitos. Nesse caso, o pagamento do que faltou de dinheiro a ser repassado em seus mandatos ficaria para o próximo, que pode ser até um inimigo político.
Autor do projeto, o deputado Hely Tarquínio (PV) alega que os municípios foram vítimas de uma “covardia” e necessitam de intervenções emergenciais. “Esse projeto não cria obrigação ao estado, permite e fornece saídas aos municípios para equacionarem essa injustiça à qual foram acometidos e melhora a vida de muitos cidadãos nos nossos municípios tão fustigados.”
O prefeito de Mercês, Donizete Barbosa de Oliveira (PMN), está entre os que já sondaram instituições bancárias para saber se é possível antecipar os recursos. “Se houver um banco que compre esse ativo e for juridicamente correto, com certeza vamos vender”, disse. Com um crédito de cerca de R$ 4 milhões para receber, o prefeito diz ter passado dificuldades durante todo o mandato e que, com o acordo, o próximo administrador vai colher o recurso extra.
“Mas como a cidade é do povo, não podemos reclamar”, disse.
O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB), disse que a entidade já procurou bancos e está só esperando a regulamentação para fazer a negociação. “Já fizemos essa sondagem ao mercado, só estávamos aguardando a finalização do acordo para fazer isso. Esse tempo de retenção gerou débito para os municípios e precisamos capitalizar os recursos, porque o acordo se estende por muito tempo”, disse. Segundo Julvan, não se trata de evitar que a verba fique para o sucessor. “A questão é solucionar os problemas que estão afligindo os municípios, que no momento estão devendo a fornecedores e com a folha atrasada”, disse.
De acordo com o projeto de lei, os municípios ficam autorizados a ceder os direitos creditórios provenientes dos repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb devidos pelo governo do estado. Se repassados, serão mantidos os critérios de atualização ou correção dos valores e os prazos acordados.
Os bancos que eventualmente “comprarem” a dívida terão assegurada a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial, caso o estado deixe de pagar o que foi empenhado no acordo.
O texto diz ainda que o município que repassar o crédito não poderá ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. Ainda de acordo com a proposta, a verba não será carimbada, podendo ser usada para o fim que o município precisar. A outra opção é dar os direitos creditórios como garantia de operações de crédito em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Em ambos os casos, a definição de limites de juros e encargos ficará para lei autorizativa que precisa ser aprovada pela respectiva Câmara Municipal. Já no uso para compensar débitos do município só será exigida autorização legislativa se a compensação for extrajudicial.
Pelo acordo fechado pelo governador Romeu Zema com os municípios, R$ 1 bilhão retidos em janeiro pela gestão atual serão pagos em três parcelas: em janeiro, fevereiro e março do ano que vem. Os outros R$ 6 bilhões devidos pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) serão depositados de abril de 2020 a setembro de 2022.