A proposta de emenda à Constituição foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL)
ao Congresso no dia 20 de fevereiro. A PEC é uma das principais ações do governo nestes primeiros meses no Planalto.
Com o parecer da CCJ, por 48 votos a favor e 18 contrários, os deputados deram aval para que a proposta siga para uma comissão especial na casa. Caso também seja aprovado nessa nova fase, o texto vai a votação no plenário da Câmara.
Alterações
Em relação texto, o relator da PEC na comissão fez as seguintes alterações no texto e devem ser excluídos os trechos que tratam:
- do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando;
- da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos;
- da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e
- da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.