Apontada como única alternativa para o governo de Minas, a adesão ao regime de recuperação fiscal pedida pelo governador Romeu Zema (Novo) pode deixar os cerca de 600 mil servidores públicos de Minas Gerais seis anos sem aumento salarial, caso se concretize. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, informou nesta terça-feira (30) que essa é uma das principais exigências que serão feitas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Executivo mineiro e durará enquanto o plano para tirar o estado da crise estiver em vigor.
De acordo com Mansueto, a adesão depende de a Assembleia Legislativa aprovar os projetos que forem enviados à Casa. A intenção do governo de Minas é que os textos sigam para a Casa a partir desta quarta-feira (1) e que a adesão ao regime seja por seis anos.
“Para Minas ingressar no regime de recuperação essas leis precisam ser aprovadas. Se o estado disser que não consegue controlar o aumento real do funcionário público, se não conseguir o compromisso da Assembleia de que não haverá aumento real do salário do servidor pelos próximos anos, não tem como o estado ingressar no regime de recuperação fiscal”, disse.
Opção
Questionado se o congelamento dos salários duraria enquanto o estado estiver vinculado ao regime de recuperação, o secretário do Tesouro respondeu afirmativamente. Mansueto justificou, dizendo que a condicionante rígida se deve ao fato de o benefício que estado terá com o plano ser grande.
Caso seja aprovada a adesão, Minas deixará de pagar cerca de R$ 500 milhões de serviço da dívida e ainda terá um empréstimo de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões com garantia da União, o que lhe dá juros baixos.
“Ele ganha um benefício muito grande com juro baixo, mas tem a contrapartida, não pode aumentar salário”, reforçou, lembrando que a adesão ao plano é uma "opção" e não uma obrigação. O secretário do Tesouro afirmou que Minas e os demais governadores podem se beneficiar com a aprovação da Reforma da Previdência, que também incluirá medidas para “controlar a despesa com pessoal”.
Além da proibição de aumentar os salários dos servidores, o estado também terá de privatizar estatais e cancelar isenções fiscais a empresas, se quiser aderir ao plano de recuperação.
O secretário da Fazenda Gustavo Barbosa não quis antecipar quais medidas farão parte das propostas que o governo vai enviar ao Legislativo, mas disse que a adesão é a única alternativa possível e que todas as exigências para a adesão serão cumpridas. Ele afirmou que as propostas estão em fase de finalização e que a Assembleia Legislativa será a primeira a conhecer os detalhes.
A adesão ao plano de recuperação fiscal foi proposta a Minas Gerais no governo passado, pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) ao ex-governador Fernando Pimentel (PT). A negociação não avançou porque o petista se recursou a cumprir as contrapartidas exigidas pelo governo federal, em especial as privatizações.
De acordo com os secretários, as negociações devem demorar de dois a três meses para serem concluídas.
Alíquota previdenciária
Na mesma linha do que disse o secretário da Fazenda Gustavo Barbosa, o secretário do Tesouro Nacional disse o crescimento dos gastos com pessoal em Minas não foi pelo aumento do número de contratados. “O número de servidores ativos nos últimos cinco a dez anos não cresceu, na verdade, caiu. O problema é que a folha de pessoal, em especial Previdência e pensões, disparou”, disse.
Mansueto afirmou que o formato da Reforma da Previdência, com idade mínima, exigências e mudanças de regimes especiais, se aplica imediatamente aos estados, mas eles terão de definir o aumento das alíquotas de contribuição. “Esse é o formato que ajuda todo mundo. O que fica dependendo do estado é o aumento da alíquota da contribuição previdenciária”, disse.
Mansueto defendeu o fim das aposentadorias especiais para algumas categorias, que passam para a inatividade mais cedo. “Isso é muito importante porque dois terços hoje dos inativos de um estado estão em regimes especiais e se aposentam em média com 49 anos de idades. O Brasil não terá como fazer um ajuste se as pessoas continuarem se aposentando aos 49 anos de idade”, disse.
O secretário do Tesouro veio a Belo Horizonte participar de um seminário promovido pelo governo de Minas para tratar da situação fiscal do estado.