O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, criticou nesta quinta-feira, 9, a decisão que manda de volta à prisão o ex-presidente Michel Temer, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). "É uma decisão teratológica (absurda). Os fundamentos usados atentam contra o Estado Democrático de Direito", disse Kakay à reportagem.
O criminalista, que é advogado de investigados pela Operação Lava Jato, rechaçou o argumento do Ministério Público de que a prisão preventiva é justificada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o crime de lavagem é permanente enquanto houver movimentação do dinheiro. Para Kakay, a tese não pode ser usada para embasar um pedido de prisão, já que o entendimento do STF foi usado para evitar a prescrição dos processos.
"Não deram um único fundamento com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (que prevê a prisão preventiva). Quando o STF julgou a tese do crime de lavagem de dinheiro discutiu tão somente em trazer isso para o conceito de prescrição. Estão usando de forma absolutamente errada, aí passamos a ter uma prisão preventiva obrigatória quando tivermos o crime de lavagem", observou o advogado.
Quando pediu novamente a prisão preventiva, a Procuradoria afirmou que um dos argumentos foi o entendimento "pacificado" no STF de que a lavagem de ativos é crime permanente enquanto valores ilícitos estiverem sendo ocultados.