O decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas no Brasil, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF). Por meio de uma ação ajuizada na terça-feira, na 17ª Vara de Justiça Federal, o órgão judiciário pede a suspensão imediata e integral da medida. A ação também solicita da União explicações sobre os fundamentos do decreto.
Cinco procuradores assinam a ação. Segundo eles, o decreto do governo, de nº 9785/2019, "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros", além de "contrariar diretamente o que foi orientado pela lei vigente no País".
Como exemplo das ilegalidades contidas na medida, os procuradores citam as novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: "O que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte".
A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma também é questionada. Originalmente, o documento era submetido à renovação periódica. Já a autorização da prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é considerada "flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente". Os procuradores questionam a flexibilização sobre quantidade de armas e munições autorizadas, além da liberação do porte para quem residir em área rural.
Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A ação está distribuída inicialmente para deliberação da 17ª Vara de Justiça Federal. A União já solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.
20 milhões de brasileiros
Editado no último dia 8, o Decreto nº 9.785 surpreendeu por ser mais amplo do que imaginavam até mesmo os apoiadores de Bolsonaro. As regras publicadas no texto amplificam de maneira exponencial o mercado de revólveres, pistolas e munições, confirmando autorizações para 20 milhões de brasileiros.
A publicação gerou várias reações contrárias à medida, inclusive o presidente da Câmara Rodrigo Maia, que disse ter a intenção de alterar a medida no Congresso. Técnicos do Senado e da Câmara emitiram relatórios nos quais, assim como o MPF, apontam ilegalidades na medida.
Com informações da Agência Estado