O governador Romeu Zema (NOVO) não poderá contar com a Assembleia para aumentar os salários dos secretários de estado, que atualmente são de R$ 10 mil brutos. A Mesa da Casa, que tem prerrogativa privativa para propor o reajuste, decidiu que não vai apresentar o projeto de lei para mudar o valor pago ao secretariado por considerar que isso seria “inconstitucional” neste momento, já que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o 3º vice-presidente da Casa, Alencar da Silveira Jr (PDT), o corpo técnico da Assembleia analisou a possibilidade de conceder o reajuste. “Vimos não ter condição de analisar nenhum tipo de aumento porque o governo gasta além do permitido com a folha. Se a Assembleia aprova hoje uma lei dessa, qualquer cidadão mineiro pode mostrar a inconstitucionalidade. Não é permitido por lei, e aqui as leis tem que ser seguidas”, disse.
Veto aos jetons
O aumento para o secretariado se tornou uma demanda do governo de Minas, depois que a Assembleia incluiu na reforma administrativa aprovada na Casa uma proibição ao pagamento de jetons aos secretários. A versão aprovada pelos deputados está nas mãos do governador Romeu Zema, que chega nesta quinta-feira (16) dos Estados Unidos e vai decidir se sanciona ou veta.
A Mesa da Assembleia alega que informações oficiais do governo de Minas mostraram que o Executivo mineiro estourou o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF, chegando no exercício de 2018 a 66,65% da receita corrente líquida (os limite prudencial é de 46,55% e o teto de 49%).
Pela lei, quando o limite prudencial, que equivale a 95% do total, é atingido, fica proibido dar reajustes ou adequar remunerações. “Dessa forma, não se encontra em conformidade com o texto constitucional proposição que pretenda deflagrar processo legislativo para aumentar subsídio de secretários estaduais”, diz a decisão.
Segundo a mesa, a LRF não pode ser descumprida neste quesito nem mesmo pelo fato de o estado estar em estado de calamidade financeira, decretado pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT). Em tese, a situação afastaria a obrigação de regularizar o percentual de gastos excedentes com a folha nos dois quadrimestres seguintes ao descumprimento. A Mesa, no entanto, alegou que isso não elimina o impedimento para os reajustes.
Veto aos jetons
O aumento para o secretariado se tornou uma demanda do governo de Minas, depois que a Assembleia incluiu na reforma administrativa aprovada na Casa uma proibição ao pagamento de jetons aos secretários. A versão aprovada pelos deputados está nas mãos do governador Romeu Zema, que chega nesta quinta-feira (16) dos Estados Unidos e vai decidir se sanciona ou veta.
A Mesa da Assembleia alega que informações oficiais do governo de Minas mostraram que o Executivo mineiro estourou o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF, chegando no exercício de 2018 a 66,65% da receita corrente líquida (os limite prudencial é de 46,55% e o teto de 49%.
Pela lei, quando o limite prudencial, que equivale a 95% do total, é atingido, fica proibido dar reajustes ou adequar remunerações. “Dessa forma, não se encontra em conformidade com o texto constitucional proposição que pretenda deflagrar processo legislativo para aumentar subsídio de secretários estaduais”, diz a decisão.
Segundo a mesa, a LRF não pode ser descumprida neste quesito nem mesmo pelo fato de o estado estar em estado de calamidade financeira, decretado pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT).
O governo Zema já havia indicado secretários para compor conselhos de estatais pelos quais receberiam jetons, podendo até triplicar o salário. Depois de o Legislativo aprovar emenda proibindo o pagamento, o governador reafirmou a crítica feita durante a campanha eleitoral, de que o adicional seria um “puxadinho” para engordar salário. Também disse que o Executivo estudaria uma forma de reajustar os salários porque eles não eram compatíveis com a responsabilidade dos cargos.
Na campanha eleitoral, o governador romeu Zema registrou promessa em cartório de que ele, o vice-governador e os secretários não receberiam salário enquanto durasse o parcelamento no estado. Nessa segunda-feira, questionado sobre o assunto, o vice-governador Paulo Brant, que estava no exercício do cargo de governador, disse que os vencimentos dos secretários não dão condição mínima de sobrevivência.
O governo de Minas não quis comentar a decisão da Mesa da Assembleia.