Extinto pelo então governador Aécio Neves (PSDB), o adicional por tempo de serviço pago a cada cinco anos aos servidores públicos pode voltar a ser lei para todos que trabalham na administração estadual em Minas Gerais. A decisão está nas mãos dos deputados estaduais, que terão de deliberar sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/19), apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), que estende o retorno do quinquênio, aprovado para a educação na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), para todo o funcionalismo.

A PEC que volta com o aumento de 5% exclusivamente em função do tempo de serviço seria apreciada nesta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia (ALMG), mas foi retirada de pauta porque a relatora, deputada Celise Laviola (MDB) disse não ter conseguido concluir o parecer.

Em julho de 2017, outra PEC promulgada na Assembleia Legislativa trouxe de volta o quinquênio somente para os profissionais da educação. Batizado de adicional de valorização da educação básica (Adveb), ele passou a ser devido retroativamente a janeiro daquele ano, sendo que o período contabilizado para aquisição do extra passou a contar a partir de 1º de janeiro de 2012. Somente em setembro de 2017, Pimentel pagou o adicional para 38 mil servidores da educação.

A nova PEC estende o novo quinquênio para os designados da educação e para todas as demais categorias do funcionalismo, como saúde, segurança, meio ambiente e demais áreas. Pelo texto, o servidor pode optar por trocar o adicional concedido por avaliação de desempenho criado em 2003 pelo acréscimo em função exclusivamente do tempo de serviço.

Extinção 'foi erro'

O parlamentar fez parte da base do hoje deputado federal Aécio Neves (PSDB) que aprovou a extinção dos quinquênios com a Emenda Constitucional 57,em julho de 2003. “Foi um erro cometido na época e ele precisa ser corrigido através desta PEC”, afirmou Rodrigues.

De acordo com o autor da proposta, a volta dos quinquênios é uma forma “mais robusta” de garantir reajustes aos servidores públicos.

Rodrigues alega que nos quatro anos de governo Pimentel não houve nem mesmo recomposição da inflação, sendo que há determinação legal pra isso no artigo 37 da Constituição Federal.

O argumento do governo passado para não dar aumentos foi que o Executivo estava com o limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estourado. Rodrigues diz que isso não seria impedimento para a recomposição, que não seria considerada aumento.

Outro argumento, que é discurso de parte do funcionalismo, é que o adicional por desempenho instituído pelo governo tucano teria se tornado um instrumento de perseguição e ameaça, em vez de servir para dar promoção e progressão na carreira.

O autor da proposta não soube estimar quanto custará a implementação do pagamento, mas alegou que o valor fará parte do "crescimento vegetativo da folha".

Escalada para relatar o texto, a deputada Celise Laviola disse que vai consultar os colegas e o governo Romeu Zema (NOVO) antes de emitir o parecer sobre o texto. “Vou retirar de pauta porque não consegui concluir, mas estou estudando e fazendo consultas para apresentar um parecer adequado. Creio que isso possa ocorrer na semana que vem”, disse.

Caso a PEC seja aprovada, os servidores públicos já teriam direito a um reajuste de 5% imediato. Isso porque ele é devido a partir de janeiro de 2017, já que o período aquisitivo conta a partir de janeiro de 2012.

O líder do governo, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), afirmo que ainda não estudou o projeto e, portanto, ainda não tem a posição do Executivo sobre o assunto.

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