Depois de aprovar projeto para que os repasses constitucionais sejam repassados diretamente pelos bancos aos municípios, os deputados estaduais podem tornar também automática a execução das emendas parlamentares, que neste ano passaram a ser impositivas e no valor de R$ 5 milhões.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35/19), que começa a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa. Se virar lei, a determinação começa a valer em 1º de janeiro do ano seguinte à aprovação.
De acordo com a PEC, assinada por 27 parlamentares, as emendas individuais dos deputados poderão destinar recursos para transferência “a título de doação ou com finalidade de despesa definida em lei”.
Estas serão executadas independentemente de convênios ou instrumento semelhante. Tal verba, segundo a proposta, não pode ser empregada em pagamento de despesas com pessoal e deverá haver prestação de contas.
Pelas regras atuais, apesar de a execução das emendas ser impositiva, os prefeitos precisam celebrar convênios para que o dinheiro chegue às contas. O processo de elaboração dos contratos costuma demorar, pois depende de vários documentos e da própria capacidade dos municípios de agilizar o processo.
Na justificativa, o deputado Raul Belém (PSC) fala das “inúmeras dificuldades enfrentadas na governabilidade dos municípios” e diz que a retenção dos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb em 2017 e 2018 agravou a situação.
“A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que o recurso poderá ser utilizado conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos, ficando o Estado responsável pela fiscalização e análise da prestação de contas”, diz.
O parlamentar argumenta que o atraso nos repasses deixou os municípios sem condições de continuar ou finalizar obras nos últimos anos. Para ele, a indicação da emenda como doação ou com finalidade de despesa definida na própria indicação vai permitir uma maior agilidade nos repasses.
“A indicação de emenda parlamentar através de doação permitirá ao município dar continuidade e finalizar a uma obra, ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante a escassez do mesmo”, argumentou Belém.
A proposta que torna automático o repasse das verbas constitucionais aos municípios foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Assembleia e teve parecer favorável para a segunda votação, que ainda não foi marcada.