Pois tão logo o texto foi apresentado, começaram as discussões em torno de regras como a elevação da pontuação mínima para perda da carteira dos atuais 20 para 40 ou o novo prazo de validade da CNH, que passa dos atuais cinco anos para 10.
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Bolsonaro entrega projeto que dobra limite de pontos para infrator de trânsitoO que Bolsonaro quer mudar nas regras de trânsito e na CNH; veja ponto a pontoCom nova proposta, motorista poderá usar plano de saúde para ter CNH; saiba Pontos na CNH mudam o comportamento dos motoristas, diz estudo Sociedade de Ortopedia Pediátrica repudia fim da multa para transporte de crianças sem cadeirinhaNa avaliação de especialistas ouvidos pelo Estado de Minas, muito pouco. Mas vão desburocratizar e tornar mais barato para o motorista ter a sua carteira de motorista. Isso porque alarga o prazo para renovar a habilitação e ainda prevê que o exame médico possa ser realizado em qualquer clínica especializada, e não apenas naquelas credenciadas pelo Detran de cada estado.
Para se ter uma ideia, o exame feito em Minas Gerais custa cerca de R$ 170. Pelo projeto de lei, o motorista poderá usar, por exemplo, o plano de saúde e não gastar nada.
Talvez o ponto mais polêmico seja a prática de infrações que podem levar o motorista a perder a carteira de habilitação. Pela legislação atual, ao atingir 20 pontos o documento fica suspenso e o condutor é obrigado a fazer um curso de reciclagem de 30 horas-aulas, promovido pelas auto-escolas, para ter direito a voltar a dirigir.
Em Minas Gerais, segundo o Detran, 42.988 condutores tiveram a carteira suspensa no ano passado. Se o projeto do governo já estivesse em vigor, vários deles poderiam estar com o documento em mãos, já que as infrações poderão somar 40 pontos.
“Outros países prolongaram a validade da carteira e aumentaram a pontuação. A proposta em si não representa uma grande ameaça à segurança no trânsito, mas combinada a um contexto em que eu posso me comportar mal que não vai dar nada para mim, é perigoso”, diz Paulo Resende, coordenador do núcleo de logística e infraestrutura da Fundação Dom Cabral.
O especialista vai além.
“Acho que para o brasileiro aquilo que realmente importa é a multa, que dói no bolso. A gente tem a impressão de que o brasileiro ainda dá pouca importância à questão do acúmulo de pontos. E o que me parece é que a proposta não atinge o lado financeiro”, pondera.
Raciocínio semelhante tem o engenheiro de transporte e trânsito e professor da Fumec, Marcio Aguiar. Para ele, continua a necessidade de uma fiscalização e punição mais efetivas aos infratores de trânsito – pontos que não são tratados no projeto de lei elaborado pelo Palácio do Planalto.
“Hoje você já tem os pontos na carteira e muitos motoristas continuam dirigindo. Aumentar o número de pontos pode até favorecer o mal-intencionado, mas para as pessoas reincidentes, não faz diferença se o limite é 20 ou 40 pontos. O grande problema é a fiscalização que se faz depois do acontecido”.
Cadeirinha
O projeto de lei inclui ainda no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normas previstas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) envolvendo o transporte de crianças até sete anos e meio, que devem ser transportadas no banco traseiro e com cadeirinha prória ao tamanho e peso.
A resolução do Contran, em vigor atualmente, diz que descumprir a regra torna-se infração gravíssima, sujeita a multa e retenção do veículo. A Casa Civil alegou que a aplicação da multa já estava suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento dos ministros é que uma resolução do Contran não poderia criar infrações e penalidades não previstas no CTB.
Rebite
Para o Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores (Siprocfc-MG), Alessandro Dias, um ponto positivo do projeto é que ficará mais barato ter uma carteira de motorista – custo que explica uma queda de 40% na procura por aulas de direção, segundo dados da entidade.
Por outro lado, ele considera preocupante algumas alterações, como o fim da exigência do exame toxicológico para os motoristas profissionais, que são aqueles que dirigem vans, ônibus, carretas e caminhões.
“Hoje vemos pessoas que rebaixaram a categoria da carteira por causa da necessidade do exame, e agora não terão que provar mais (que não usam substâncias tóxicas). É uma mudança muito impactante no cenário em que nas categorias profissionais há um uso grande de substâncias como rebite”, afirmou Dias, referindo-se ao nome popular dado à anfetamina, substância usada por motoristas para aumentar o número de horas na estrada.
A legislação atual prevê a realização de exames para verificar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. Os condutores dessas categorias (C, D e E) com carteira válida por 5 anos devem fazer o exame no prazo de dois anos e meio.
Os idosos – acima de 65 anos – devem refazê-lo a cada um ano e meio. A reprovação no exame implica na suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 meses.
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