Na Câmara, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34/2019, que estabelece o Orçamento Impositivo, aprovou ontem o parecer do relator, Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que acrescentou — por demandas de lideranças partidárias — o pagamento de 30% do bônus de assinatura do leilão do pré-sal a estados e municípios.
O texto deve ser colocado, hoje, em votação no plenário da Câmara e, se aprovado, retornará ao Senado.
O socorro aos entes federados é uma articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do próprio DEM. O diálogo engloba a construção de apoio de outras legendas, mas faz parte de uma agenda positiva que inclui, ainda, a reforma tributária. A modernização do sistema tributário vem sendo discutida, com a chancela de Maia, pelo presidente da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, deputado Luís Miranda (DEM-DF).
Os 30% serão repartidos igualmente entre estados e municípios, depois de descontada a parcela destinada ao ressarcimento da Petrobras na renegociação do contrato da cessão onerosa, previsto em R$ 33,6 bilhões. Tanto esses repasses quanto as despesas decorrentes da cessão onerosa ficarão fora dos limites do teto de gastos públicos.
“É o nosso projeto de pacto federativo aos entes federados”, destacou Gaguim. A articulação costurada com a liderança do governo, líderes partidários e Maia, prevê, ainda, para os estados e municípios, recursos do leilão dos volumes excedentes do pré-sal e de ativos, em um potencial arrecadatório de R$ 1 trilhão em 10 anos.
Emendas
Ao aprovar Orçamento Impositivo, o substitutivo manteve o escalonamento, aprovado pelo Senado, de 0,8% da receita corrente líquida (RLC) da União para execução obrigatória, neste ano, das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. A partir do ano que vem, a execução passará a ser de 1%.
Além disso, o texto prevê que 50% das emendas sejam destinadas a obras estruturantes. “Vamos aproveitar obras paradas que estão aí para não desperdiçar dinheiro do contribuinte. Os estados e municípios também ganham com isso”, sustentou o relator.
Atualmente, o governo não é obrigado a executar as emendas de bancadas estaduais. São recursos que o Palácio do Planalto libera de acordo com as articulações políticas.
Na gestão Bolsonaro, a Casa Civil mantém diálogo com as bancadas e propõe a liberação de R$ 10 milhões por semestre até 2020 a deputados que se dispuserem a votar a favor da reforma da Previdência. Ou seja, até o fim do próximo ano, serão liberados R$ 40 milhões.
Os restos a pagar das emendas individuais — compromissos de anos anteriores não pagos — poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução, embora não tenham limite definido. O texto aprovado no Senado prevê um limite de até 0,5% da RLC, mas o parecer de Gaguim não cita números. O substitutivo define, ainda, o dever de execução das programações orçamentárias. As leis de diretrizes orçamentárias aprovadas pelo Congresso vão disciplinar as exceções, de maneira a preservar o ajuste fiscal.