O governador Romeu Zema (NOVO) terá de privatizar a Cemig, a Codemge/Codemig e a Copasa, além de congelar salários e demitir servidores comissionados e não estáveis se quiser a ajuda do governo federal para tirar o estado da crise financeira.

Os pontos estão entre as principais exigências formalizadas pelo governo federal para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e integram um extenso documento do Tesouro Nacional que detalha a situação financeira de Minas.

Em 30 de abril, quando fez um seminário para falar da necessidade de aderir ao regime de recuperação, Zema comparou a situação do estado a um tumor e disse que a única chance do estado sair da crise é aderir ao plano.

Na ocasião, o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, antecipou que Minas precisará ficar no regime por seis anos, prazo máximo oferecido pela União. No mesmo dia, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, falou que o governo federal não abriria mão de medidas como congelamento de salários e das privatizações.

Privatizações

Segundo o documento, com os números “não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos”.

O Tesouro coloca formalmente a exigência de privatizar a Cemig, a Copasa e a Codemge/Codemig, esta última responsável pela maior reserva de nióbio do mundo, encontrada no século 19 em Araxá, cidade natal do governador. Para implantar as medidas, no entanto, o governo Zema precisará do aval da Assembleia Legislativa. O Tesouro recomenda ainda que o estado invista em outras alienações para obter mais recursos.

Embora sejam apontadas como recomendações, na prática, as medidas são exigências, já que o governo federal tem a palavra final para aceitar ou não incluir o estado no regime de recuperação.

No campo das despesas, Zema vai ter que cumprir medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para se adequar aos limites previstos.

O relatório do Tesouro diz que Minas vai ter que reduzir em pelo menos 20% os cargos comissionados e funções de segurança e, caso isso não seja suficiente, exonerar servidores não estáveis. Se nem assim a situação se resolver, “o servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF”.

Zema também não poderá conceder aumento salarial para os servidores do estado nem contratar pessoal, a não ser que cargos fiquem vagos. Com isso, novos concursos públicos estarão suspensos enquanto dura a adesão ao plano federal.

O governo precisará aumentar a contribuição previdenciária dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e dos militares, além de separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde. O plano fala ainda na possibilidade de os militares da reserva receberem adicional para exercer atividades civis, de modo a evitar novas contratações de servidores.

O diagnóstico oficializado pelo Tesouro Nacional, com as medidas consideradas necessárias para a recuperação, é um dos passos para a adesão ao plano. O governo terá de apresentar um pedido formal para entrar nas regras e precisará do aval da Assembleia Legislativa.

 

Se conseguir a adesão, Minas poderá obter verba do governo federal além de ter o pagamento da dívida com a União suspenso.

Veja as exigências no plano de recuperação fiscal para Minas:

Receitas

• IPVA: fim da redução do IPVA para as empresas locadoras de veículos.

• Benefícios Fiscais: não concessão e redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Despesas e funcionalismo público

• Adotar medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento do limites estabelecidos para despesa com pessoal: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis (Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e, caso as medidas anteriores não sejam suficientes para garantir o cumprimento da determinação legal, o
servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF.

• Não concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, não contratação de pessoal, ressalvada a hipótese de reposição de vacância.

• Previsão de cargos de recrutamento amplo, reorganização e extinção de carreiras e cargos e restrição de incorporações e progressões, que levam servidores com integralidade e paridade ou sujeitos ao cálculo pela média a terem benefícios previdenciários maiores.

• Elevação da contribuição dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e militares.

• Regulamentação do FUNPREV combinado com vinculação de receitas e aportes de bens, direitos e ativos a esse fundo e redimensionamento do FUNFIP.

• Previsão na legislação estadual de estudo atuarial prévio demonstrando o impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e evidenciando-se as fontes de custeio e a adoção de medidas para o equacionamento do deficit, nos casos de propostas de aumentos salariais.

• Estruturação de uma unidade gestora única do RPPS.

• Separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde.

• Possibilidade de o militar na reserva receber adicional ao provento para exercícios de atividades civis, evitando-se custos desnecessários de contratação de novos servidores.

• Proposta e implementação de nova segregação da massa, considerado o cenário atual ou um plano de
amortização que equacione o deficit atuarial do regime.

• Investimentos, Inversões e ODC: controle dos gastos, evitando criar despesa de caráter continuado.

Patrimônio / Privatizações

• Privatização da Cemig, Codemge/Codemig e Copasa. É importante destacar que, com as informaçõe atuais, não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos. Para se ter uma ideia dos valores, considerando, por exemplo, que o déficit orçamentário observado em 2018 de R$ 11 bilhões se repetisse nos potenciais 6 anos de um eventual Regime de Recuperação Fiscal, contando com o estoque de restos a pagar de quase R$ 30 bilhões ao final de 2018, o estoque de passivos passaria de R$ 90 bilhões no período.

• Outros Ativos. É fundamental também que o Estado invista esforços na avaliação de outras oportunidades de desinvestimento e alienação de ativos que possam gerar recursos para a quitação desse grande volume de passivos..