Os líderes dos dois blocos independentes e do de oposição na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), que, juntos, reúnem maioria de 56 deputados na Casa, afirmaram na manhã desta sexta-feira (7) que os termos atuais do ajuste fiscal proposto pelo governo federal para Minas Gerais não terão votos suficientes para serem aprovados.
Para privatizar empresas, o governador Romeu Zema (Novo) precisa do aval de pelo menos 48 parlamentares, já que a proposta depende de quórum qualificado, mas sua base formal na Casa só tem 21 nomes.
Os deputados dizem ser contrários ao congelamento de salários e às privatizações. Os termos da Secretaria do Tesouro Nacional para a adesão de Minas ao regime de recuperação foram antecipados com exclusividade pelo Estado de Minas na manhã desta sexta-feira (7).
Parlamentares também alegam que o governo estadual deveria colocar na negociação a dívida da União pela não compensação das perdas com a Lei Kandir, que isentou exportações do pagamento de ICMS para o estado. Pelos cálculos dos parlamentares, Minas teria um passivo de R$ 135 bilhões a cobrar e receber.
“Minha percepção é de que hoje não há votos para essa adesão, até porque o Rio de Janeiro, que foi o único estado que aderiu até agora, não vislumbrou nenhum tipo de vantagem. Nosso presidente (da ALMG Agostinho Patrus) esteve com o governador Wilson Witzel, que foi taxativo em dizer que não houve benefícios reais”, afirmou o líder do bloco Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD).
À frente de um dos blocos independentes, ele avalia que os servidores públicos já estão sem aumento há alguns anos e seria uma injustiça deixar os salários congelados por mais até seis anos. “Creio que a Assembleia ainda não está convencida de que esse plano de recuperação fiscal seja a saída pra Minas”, reforçou.
Maioria qualificada e referendo
Líder do outro bloco dos independentes, o Minas tem história, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB) afirmou que, além de haver resistência grande ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, as privatizações dependem de um referendo, que é uma consulta feita à população após sua eventual aprovação na Casa.
“O povo de Mina não vai referendar, a Cemig é a maior empresa de Minas e a Copasa vale muito pouco sem as concessões que recebeu sem licitação por se uma empresa pública. Curioso que a União não quer que privatizem a Copanor, que dá prejuízo”, disse.
Para Sávio, o acordo de recuperação fiscal deve passar necessariamente pelo acerto das perdas de Minas com a Lei Kandir. “Até porque a adesão não resolve nada. O estado tem que fazer tudo isso em troca de deixar de pagar parcela da dívida por três anos e Minas já não está pagando por causa de decisão judicial. Os juros e correção continuam incidindo e isso joga o problema para frente”, disse.
Oposição
O líder da oposição, deputado André Quintão (PT) afirmou ser um “equívoco” aderir ao plano sobre as atuais condições e também citou o passivo da Lei Kandir . “A negociação tem que ser feita em outros termos, discordamos de privatizar a Cemig e a Copasa e do congelamento dos salários”, disse.
Para o petista, o aumento da contribuição previdenciária traria ainda mais prejuízo aos cerca de 600 mil servidores que já estão sem aumentos salariais. “Essa política de congelar salários e aumentar as contribuições são quase como se fosse uma redução salarial do servidor”, avaliou.
O líder da oposição lembrou que o governo anterior, de Fernando Pimentel (PT), já aprovou autorização para o estado repassar até 49% da Codemig para a iniciativa privada, mas não 100%.
A medida não foi à frente por decisões judiciais tomadas por causa de questionamentos da oposição, que na época era formada pelo grupo do PSDB que está hoje na base de Zema. “O governador deveria fazer uma negociação mais benéfica com o presidente Jair Bolsonaro”, disse.
Entre pontos positivos do diagnóstico do Tesouro Nacional, André Quintão colocou a proposta de redução das renúncias fiscais do estado, que deixaria de oferecer redução ou isenção de tributos a empresas.
Apesar de a crise ter se intensificado na última gestão, o governo Fernando Pimentel (PT) não aderiu aos termos do ex-presidente Michel Temer (MDB) para Minas entrar no regime de recuperação fiscal. Entre eles estavam o congelamento de salários e as privatizações.