Mesmo com a expectativa de adesão ao regime de recuperação fiscal da União, o governo mineiro não tem ainda um horizonte para o fim dos parcelamentos dos salários dos servidores públicos e nem previsão para a recomposição das perdas inflacionárias para o funcionalismo.
Foi o que o secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, respondeu aos deputados estaduais em reunião para prestar contas nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa.
O titular da pasta afirmou que o objetivo da adesão ao regime de recuperação fiscal é voltar a pagar os salários em dia mas, depois de quase seis horas de questionamentos dos parlamentares, continuou sem definir em que momento isso ocorrerá. "Se o plano, debatido na Assembleia, for aprovado, aí sim quando isso acontecer a gente pode dar uma data. Antes disso eu não tenho como dar", afirmou.
Também questionado pelos parlamentares, ele confirmou que o estado avalia mudar a contribuição previdenciária.
“Hoje a Fazenda não tem como precisar quando poderemos voltar a pagar no 5º dia útil. A situação é caótica e o que a gente tem feito é tentar antecipar a previsibilidade de pagamento”, afirmou Barbosa.
O secretário deixou claro que a lei complementar que define a adesão à recuperação fiscal não proíbe que os servidores tenham recomposição pelas perdas inflacionárias. Mesmo assim, afirmou que não há previsão para que isso ocorra nos próximos anos.
“A gente está tentando pagar o salário em dia. Talvez hoje seja mais primordial que isso aconteça. Assim como não tenho como dizer quando voltaremos a pagar no 5º dia útil não posso dizer quando teremos recomposição”, disse respondendo à pergunta repetida insistentemente por vários parlamentares.
De acordo com o secretário, o estado tem hoje 77% da sua despesa gasta com pagamento de pessoal. No início da exposição em que colocou o ajuste fiscal como a principal estratégia do governo de Minas para recuperar as finanças, o secretário afirmou que o déficit previdenciário é o maior problema de Minas Gerais.
Rombo na Previdência
Segundo Barbosa, o pagamento dos inativos representou um rombo de cerca de R$ 11,2 bilhões no ano passado e esse saldo negativo crescerá pra cerca de R$ 18,6 bilhões este ano. Se nada for feito, segundo ele, esse saldo negativo será de R$ 113 bilhões em seis anos (período pelo qual o estado pretende aderir ao plano de recuperação). Com essa conta, o secretário afirmou que o estado pode ficar sem dinheiro para pagar os aposentados no futuro.
Barbosa afirmou que Minas tem hoje a relação de um servidor ativo por um aposentado e, para o sistema ser sustentável, seria preciso que essa proporção fosse de quatro por um.
Para solucionar isso, o secretário admitiu que o estado pode mudar a contribuição previdenciária do servidor no estado, o que é uma das exigências do Tesouro Nacional para a adesão ao regime de recuperação fiscal.
“Todas as possibilidades com relação ao sistema previdenciário, que hoje tem esse ônus, a gente está avaliando. A gente tem que se adequar à lei complementar”, afirmou.
A situação dos servidores públicos, que acompanharam a reunião com faixas e cartazes pedindo ao governador Romeu Zema (Novo) para “não pagar a conta” do ajuste fiscal, foi a principal pauta de perguntas dos deputados para o secretário.
Oposição
Questionado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) se o governo teria a intenção de reduzir salários – diante de um questionamento feito ao Supremo Tribunal Federal sobre o assunto – Barbosa negou.
Mais uma vez, ele afirmou que o estado não abrirá mão dos recursos da compensação da Lei Kandir, mas disse que o governo precisa de uma solução mais imediata. A gente entende que é necessário um ajuste fiscal. Estruturalmente temos um estado deficitário financeiramente”, disse.
O líder da oposição André Quintão (PT) afirmou que se houver congelamento dos salários e a contribuição previdenciária aumentar, será um “confisco” dos salários do servidor. “Nós estamos abertos a discutir caminhos mas não um único que penaliza os serviços públicos e os servidores”, disse.
Barbosa teve que responder sobre ter estado à frente da recuperação fiscal do Rio de Janeiro, onde o governo chegou a ficar com quatro meses de atraso no pagamento salarial.
Ajuste no Rio
O líder de um dos blocos independentes, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), afirmou que a solução para Minas Gerais passa pela política e disse esperar que ele “não a demonize como muitos no atual governo”. Segundo ele, o estado deve brigar por questões como a Lei Kandir, o investimento em ferrovias e a federalização de universidades e presídios em Minas.
O secretário respondeu ao emedebista entender que a política é a forma de as coisas se resolverem. “Quando cheguei ao Rio o salário estava atrasado e quando saí entreguei a folha em dia”, disse. Barbosa reforçou que o estado precisa hoje de um ajuste fiscal e a discussão será trazida à Assembleia.
Os parlamentares insistiram que o governo precisa ser mais incisivo ao buscar recursos da compensação da Lei Kandir, mas o secretário afirmou ser necessária uma solução mais imediata. “A gente entende que é necessário um ajuste fiscal. Estruturalmente temos um estado deficitário financeiramente”, disse.
Integrante do bloco da base de Zema, o deputado Raul Belém (PSC) afirmou que não pretende avançar no ajuste fiscal se não houver avanço na compensação da Lei Kandir. "Se for preciso nós vamos lá, os 77 deputados estaduais e os 53 federais, e colocamos uma faca no pescoço do Bolsonaro", disse.
PT x PSDB
O líder do bloco governista na Assembleia Gustavo Valadares (PSDB) afirmou ter total solidariedade com os servidores públicos, que pedem para não pagar a conta do ajuste, e criticou o governo passado, de Fernando Pimentel (PT). “Vocês estão pagando essa conta já não é de hoje, então vocês tem nossa solidariedade. Agora, é preciso fazer diferente do que o governo passado fez”, disse.
Segundo Valadares, a última gestão focou a solução somente nos recursos da lei Kandir. “É preciso que este governo faça algo diferente do que o outro fez, senão vocês vão continuar com salários parcelados, deficit na Previdência”, disse.
O tucano pediu ao governo que faça uma discussão com os deputados antes de enviar os projetos para a Casa. “Uma dúvida por exemplo é se há espaço para negociação no que será a parte do estado e no que será da União. Outra é quando o projeto será enviado”, disse. Valadares disse ainda não acreditar ainda que o ajuste é o melhor a ser feito mas que espera ser convencido disso.
O líder da minoria Ulysses Gomes (PT) saiu em defesa de Pimentel e disse que o próprio Zema atribuiu o problema financeiro do estado a governos anteriores. "O PT pegou um estado quebrado por causa do choque de gestão (feito pelo PSDB). Eles meteram a mão no Funpemg (fundo previdenciário)", argumentou. O petista afirmou ainda que Pimentel tentou equacionar a crise no estado mas teve uma oposição que trabalhava pelo quanto pior melhor.