Porta-voz: Bolsonaro estuda PL com mudanças no decreto que extingue conselhos

Após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para votar de forma contrária, em parte ou integralmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de órgãos colegiados da administração pública federal, o presidente estuda apresentar um projeto de lei com modificações no texto, informou nesta quarta-feira, 12, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

"O presidente entende que é necessário o reconhecimento e reforçar a independência dos três Poderes. Então aquilo que foi julgado há pouco pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente entendido pelo senhor presidente e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei para apresentar essa modificação", disse a jornalistas na noite desta quarta-feira, 12.

Se a maioria for confirmada ao fim do julgamento, será a primeira medida do governo Bolsonaro a enfrentar uma derrota no plenário da Suprema Corte. Quatro ministros já votaram para suspender integralmente o decreto, e outros dois de forma parcial, estipulando que o governo apenas não pode extinguir conselhos que tenham amparo em lei.

Projetos no Congresso

Segundo informou o porta-voz, o presidente considerou o resultado obtido na aprovação da autorização especial para que o governo possa pagar R$ 248,9 bilhões em benefícios sociais com dinheiro obtido com empréstimos "fruto de excelente trabalho de articulação". "O presidente destacou ainda o senso de patriotismo de deputados e senadores pela responsabilidade e compromisso com o Brasil ao aprovarem o projeto", disse o porta-voz.

Em relação aos projetos que tentam anular o decreto de armas assinado pelo presidente - a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou mais cedo um relatório favorável ao texto -, o porta-voz afirmou que o governo confia que o Congresso "há de validar ou há de corrigir, se assim entender necessário, a proposta". Ele disse ainda que o governo terá a "humildade de retomar a proposta inicial modificando-a conforme essas demandas".

Sobre a possibilidade de o relatório da reforma da Previdência, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ser apresentado sem a abrangência das regras para o funcionalismo público dos Estados e municípios, o porta-voz disse ser necessário aguardar a apresentação do texto final. O mesmo foi dito sobre a previsão de o novo texto prever uma economia entre R$ 800 bilhões e R$ 850 bilhões em dez anos.

"O presidente está a aguardar leitura do relatório final para então posicionar-se com relação a esses temas que possam envolver um decréscimo da potência fiscal que nós desejamos para alimentar a potência fiscal do nosso país", afirmou. Rêgo Barros voltou a dizer que Bolsonaro está "tranquilo" com relação ao que é tratado no Congresso e que o presidente "se coloca à disposição para dialogar".

Paralisação

O porta-voz disse ainda que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência acompanha a possibilidade de uma paralisação pelo País nesta sexta-feira. "À medida que tenhamos mais dados, a Presidência, por meio do GSI, colocar-se-á à disposição dos Estados que venham a sofrer os impactos dessa ação para mantermos a sociedade nas melhores condições possíveis", afirmou.