Os deputados estaduais que economizarem a verba indenizatória de R$ 27 mil mensais disponibilizada pela Assembleia Legislativa de Minas poderão ter, como recompensa, um valor maior que o dos colegas no orçamento do estado para destinar às bases eleitorais. Isso se a Casa aprovar as emendas propostas pelos deputados Laura Serrano e Bartô, ambos do Partido Novo, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O extra pode chegar a até R$ 324 mil por ano, ou R$ 1,29 milhão nos quatro anos de mandato.
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Zema diz que faltou empenho de governadores por reforma da PrevidênciaZema: Servidores podem ficar sem salários se não houver ajusteZema orienta PM a não permitir que protestos fechem trânsitoSem votar veto de Zema, ALMG aprova LDO e pode antecipar férias Zema propõe mudança na Constituição de Minas para facilitar privatização de estataisPela emenda de Laura Serrano, “incluem-se no total de emendas parlamentares individuais para cada deputado o valor correspondente à economia de verbas indenizatórias disponíveis e não utilizadas por seu gabinete parlamentar no exercício de 2019”. Já o texto proposto pelo colega Bartô diz que o orçamento “poderá conter destinação específica para as economias realizadas por parlamentares em relação à verba disponibilizada em orçamento para o exercício do seu mandato”.
Laura e Bartô fazem parte de uma nova safra de deputados estaduais da Assembleia e fazem questão de divulgar o quanto economizam para os cofres públicos com as verbas que deixam de usar. A estratégia é semelhante à do partido pelo qual se elegeram, que divulgou amplamente durante a campanha eleitoral o fato de não usar verba do fundo partidário nas eleições. Dados do Portal da Transparência mostram que, desde o início do mandato, Laura Serrano gastou R$ 6.220,19 (em março e abril) e Bartô outros R$ 17.792,38 (relativos a março, abril e maio) da verba indenizatória.
Segundo a deputada, a emenda que redireciona a verba indenizatória é uma forma de destinar o dinheiro carimbado para os gabinetes parlamentares para a população. Laura explica que isso fará com que, em vez de pagar itens como combustível, passagens ou ações de divulgação do mandato, o dinheiro possa ser gasto com obras em escolas ou hospitais, por exemplo. “É uma forma de tentar incentivar os parlamentares a economizar no Legislativo e mudar a lotação dos recursos. A ideia é que o parlamentar que economizou possa destinar o recurso de acordo com o objetivo dele”, disse.
Os cerca de R$ 300 mil anuais, segundo ela, podem servir para reformar duas escolas. A deputada reconheceu que a verba extra para os deputados dará alguma vantagem aos contemplados, que pode ser usada como forma de ampliar os votos nas bases. “Mas, na prática, o deputado destinará os recursos para a população. E é melhor destinar, mesmo que ganhe capital político, do que gastar com o gabinete”, afirmou a deputada do Novo.
O colega de bancada, Bartô, reforçou querer que a economia nos gabinetes seja usada para fins específicos. “Hoje a economia que fazemos volta para o orçamento da Assembleia e o que deixa de ser gasto volta para o Executivo, que tem o poder de dar um fim a esse recurso. Queremos mudar essa forma”, explicou o parlamentar.
O deputado disse querer destinar a verba que não usou a pessoas que atuem como agentes de mudança na sociedade. Ele citou o exemplo de um juiz de Juiz de Fora que faz melhorias em um complexo presidiário. “Um dos princípios do liberalismo é o do indivíduo como agente de mudança. São pessoas que não se acomodam e fazem milagres com o recurso que têm na mão. Queremos dar meritocracia e encaminhar o recurso para pessoas como essas”, explicou.
As emendas serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia antes de passar pelo plenário da Casa, onde serão votadas em turno único.
Emendas pedem garantia para reajuste dos servidores
Os deputados estaduais apresentaram 156 emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo de Minas para o ano que vem. Entre as mudanças sugeridas ao texto que serve como parâmetro para a definição do orçamento – que traz uma previsão de rombo de R$ 11,3 bilhões – os parlamentares querem obrigar o governador Romeu Zema (Novo) a incluir recursos para fazer a revisão anual dos salários do funcionalismo, de acordo com os índices de inflação.
A recomposição, que não foi feita no governo passado, está prevista em emendas apresentadas pelos deputados João Vítor Xavier (Cidadania), Delegada Sheila (PSL) e Beatriz Cerqueira (PT).
A emenda da Delegada Sheila fala em garantia da “recomposição salarial dos servidores públicos referente às perdas inflacionárias dos últimos anos”. Ela também quer a garantia do pagamento integral no 5º dia útil do mês. Já Beatriz Cerqueira apresentou emenda para incluir, ainda, a obrigatoriedade de o governo reajustar os salários da educação para pagar o piso nacional da categoria, o que não foi feito pelo ex-governador Fernando Pimentel, que é do mesmo partido dela. Mesmo aprovando duas vezes legislações para tornar o cumprimento do piso, que este ano é de R$ 2.557,74, automático, o governo petista não chegou ao valor, alegando impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro tema recorrente das emendas foi a limitação das áreas para as quais os deputados estaduais podem dedicar as emendas impositivas. Para mudar o texto do governo foram apresentadas sugestões dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB), Fernando Pacheco (PHS), Delegada Sheila, Professor Cleiton (DC), João Vitor Xavier, Celinho do Sintrocel (PCdoB), Raul Belém (PSC) e uma coletiva do bloco Democracia e Luta.
Os trechos que os deputados querem retirar da LDO dizem que 10% das emendas individuais serão para ações e serviços de educação e 2% para a ação orçamentária de Apoio e Coordenação da Transferência de Recursos. Segundo Sávio, já existe previsão de percentuais mínimos de destinação das emendas parlamentares e não se justifica a ampliação dos índices, “sob pena de submeter as demandas parlamentares à discricionariedade do poder.”
O emedebista registra ainda ser “injustificável” a destinação de recursos para a operacionalização das transferências dos recursos. De acordo com ele, R$ 7,8 milhões seriam separados para esse fim no texto do Executivo. Quem também justifica a mudança é Celinho do Sintrocel, para quem “não pode ser suportado pelas emendas parlamentares custos do executivo inerentes à sua função”.