Uma campanha de financiamento coletivo foi lançada para captação de fundos com o objetivo de desapropriar e transformar a Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), em Centro de Memória, Verdade e Justiça. O local será o primeiro aparelho clandestino a se tornar um lugar de memória do regime ditatorial no Brasil, informou o Ministério Público Federal (MPF) no Rio.
A meta da "vaquinha coletiva" é de, até dezembro, arrecadar cerca de R$ 1,5 milhão, valor estimado para desapropriação do imóvel e implementação do Centro de Memória.
O imóvel conhecido como Casa da Morte foi tombado em âmbito municipal, conforme Decreto Municipal nº 610/2018. Em 29 de janeiro de 2019 foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 649/2019.
A casa está localizada na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, e foi utilizada como aparelho clandestino de tortura durante o período do regime militar. A casa foi localizada por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do aparelho, conforme declarações prestadas ao Conselho Federal da OAB.
O imóvel foi emprestado ao Exército e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento à Comissão da Verdade do Estado do Rio, o local "foi criado para pressionar os presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados".
"Ali, pelo menos 18 pessoas foram assassinadas. Os corpos permanecem desaparecidos", informa a Procuradoria.
Além do depoimento de Inês Etienne Romeu, e de outros envolvidos, "os atos ilícitos de cárcere privado e de tortura praticados por servidores militares no período compreendido entre 5 de maio e 11 de agosto do ano de 1971, na Casa da Morte, foram reconhecidos por decisão judicial da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo", segundo o processo nº 0027857-69.1999.4.03.6100.
Para apoiar a causa, a pedido da Procuradoria da República em Petrópolis, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão divulgou, por meio de ofício circular, a campanha às Procuradorias Regionais em todo o País, para que possam avaliar a possibilidade de destinação de recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou acordos para captação de fundos.
A campanha é encabeçada pela entidade Grupo Pró-Memorial e se baseia na filosofia de "crowfunding", termo usado para se referir ao espírito de coletividade de apoio social a uma causa.
Até o momento, segundo a Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria no Rio, o Grupo Pró-Memorial, que está aberto a novas adesões, possui a seguinte composição: Centro Alceu Amoroso Lima para a Liberdade/Universidade Cândido Mendes, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, Grupo Inês Etienne Romeu, além dos pesquisadores e ex-membros da Comissão Municipal da Verdade de Petrópolis, Eduardo Stotz, Rafane Paixão e Glauber Montes.
Para participar, basta fazer sua doação na seguinte conta bancária, aberta especificamente para a campanha:
Banco do Brasil
Agência: 2885-1
Conta: 32019-6 - C MEM CASA DA MORTE
CNPJ: 27.219.757/0001-27
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
A prestação de contas dos recursos da campanha será feita periodicamente pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) em sítio público ( www.cddh.org.br).
Destaca-se que o valor arrecadado será transferido diretamente ao atual proprietário do imóvel, observando-se o valor da indenização a ser estipulado em avaliação no âmbito do processo de desapropriação aberto pelo município de Petrópolis.
Procedimentos
Em dezembro de 2016, o Ministério Público Federal no Rio denunciou o caseiro do local que ficou conhecido como Casa da Morte. O ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, o "Camarão", foi acusado pelos crimes de estupro e sequestro da militante política Inês Etienne Romeu em 1971.
Em agosto de 2018, a Procuradoria expediu recomendações ao prefeito e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica de Petrópolis para que fosse dada celeridade ao processo de tombamento da Casa da Morte para futura utilização como Centros de Memória e Verdade.
Os imóveis abarcados pelas recomendações foram utilizados, respectivamente, como centro de tortura e centro de inteligência na época do regime militar. A Procuradoria do Cidadão enviou ofício a todos os integrantes do Conselho de Tombamento para apoio ao pedido de tombamento.
Em janeiro de 2019, após recomendação do Ministério Público Federal, a prefeitura de Petrópolis publicou o decreto 649 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel da Casa da Morte. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município em 30 de janeiro de 2019.