Maior credora da dívida de R$ 7 bilhões do governo de Minas com os 853 municípios mineiros, a Prefeitura de Belo Horizonte ainda não decidiu se vai participar do acordo de conciliação judicial com o governador Romeu Zema (Novo). A proposta do estado prevê o pagamento dos valores retidos de IPVA, ICMS e do Fundeb, o fundo de valorização da educação básica, em 33 parcelas. A capital faz parte de uma lista de 85 cidades que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Executivo estadual ainda pretendem incluir na negociação até 15 de julho.
O prazo para entrar no acerto feito sobre as verbas que deixaram de ser repassadas pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) e pelo atual governador Romeu Zema havia se encerrado no último dia 15, mas o Judiciário prorrogou por mais um mês. Isso porque até semana passada mais de 100 municípios não haviam aderido. O prefeito Alexandre Kalil participou da cerimônia em que Zema anunciou o fechamento do acordo, em 4 de abril. Mesmo assim, até agora a PBH não assinou a adesão.
Na semana passada, quando o prazo da conciliação foi prorrogado pelo TJMG, o advogado-geral do estado Sérgio Pessoa afirmou que, ao aderir ao acordo, as prefeituras abrem mão de eventuais juros e correções monetárias. É justamente essa conta que estaria sendo considerada desfavorável pela prefeitura da capital, que decidiu avaliar se os valores compensam.
Na proposta de conciliação, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, o governo de Minas reconhece uma dívida de cerca de R$ 522,94 milhões, referentes a 2017, 2018 e janeiro de 2019. Procurada pelo Estado de Minas, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que a PBH tem um crédito de R$ 465.460.000,79 em aberto, relativos ao ano passado e a este ano. Ainda de acordo com a secretaria, o governo repassou ao município de BH neste ano R$ 742.326.810,36, relativos ao exercício corrente.
Questionada sobre o motivo da não adesão, a PBH se limitou a responder por meio de nota que, “como o prazo foi estendido até 15 de julho, está analisando o acordo proposto”. Já o governo informou que não comentaria a decisão de prefeituras de aderirem ou não ao acordo.
O acordo judicial com os municípios encerra cerca de 700 ações judiciais de prefeituras contra o governo mineiro que, na prática, podem gerar bloqueios financeiros. Como ressaltou a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer, ao prorrogar o prazo, a conciliação é importante porque, quem não assinar, pode continuar com os litígios ou ingressar com novas ações judiciais.
Pelo acordo fechado com a AMM e mediado pelo Judiciário, Zema vai pagar a parte que lhe cabe na dívida – que foi o valor de R$ 1 bilhão, retido no primeiro mês do mandato este ano – em janeiro, fevereiro e março de 2020. Já os R$ 6 bilhões que deixaram de ser repassados pelo governo Fernando Pimentel (PT) em 2017 e 2018 serão pagos de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, defende a adesão dos municípios, já que, segundo ele, quem ficar de fora pode demorar mais tempo do que levariam nas 33 parcelas definidas pelo Executivo mineiro para receber. Ainda segundo ele, para além da negociação dos repasses constitucionais, os municípios estão negociando o pagamento de cerca de R$ 6 bilhões em verbas da área da saúde que deixaram de ser repassadas nos últimos dois anos.
Procurado pelo Estado de Minas, o governo do estado informou, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, que a PBH tem um crédito de R$ 465.460.000,79 em aberto, relativos a 2018 e 2019. Ainda segundo a secretaria, o governo repassou ao município de BH neste ano R$ 742.326.810,36, relativos ao exercício corrente.