Principal bandeira levantada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o ressarcimento dos cofres estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de ICMS, será discutido com a União e os estados no Supremo Tribunal Federal para se chegar a uma possível conciliação. A audiência foi marcada para 5 de agosto pelo ministro Gilmar Mendes e faz parte de uma ação que reclama a omissão do Congresso Nacional sobre o tema.

Minas Gerais é um dos 16 estados que ingressaram como interessados na ação direta de inconstitucionalidade por omissão impetrada pelo estado do Pará. Estão na lista Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

Nesta segunda-feira (1), o STF mandou intimar todos os estados federados para comparecer à audiência na 2ª Turma do STF munidos de “propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos”. O despacho determinando a realização da audiência considera a busca por um “compromisso conciliatório” manifestado pelos interessados.

Pelos cálculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a R$ 600 bilhões. Só para Minas Gerais este valor é de R$ 135 bilhões.

Alternativa à recuperação fiscal

Em meio à expectativa de envio das propostas para a adesão de Minas ao regime de recuperação fiscal do governo federal, parlamentares mineiros apontam o dinheiro como alternativa às medidas drásticas que precisarão ser tomada para o acordo com a União.

O governador Romeu Zema (Novo) tem dito, no entanto, que embora não vá desistir de cobrar acredita que receber o pagamento seria como ganhar na loteria.

O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), comemorou a marcação da audiência, que, para ele, “demonstra a importância de Minas estar mobilizada e brigando pelo direito de ser compensada”. “Afinal é o que prevê a lei e o que o STF já decidiu por unanimidade”, disse.

Um dos organizadores de um livro sobre a Lei Kandir que foi lançado na Assembleia Legislativa de Minas na semana passada, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB) defendeu que Minas faça uma articulação com outros estados para apresentar uma proposta conjunta ao governo federal. Ele levou a ideia ao vice-governador Paulo Brant e ao secretário de Planejamento e Gestão Otto Levy.

“Nessa discussão de pacto federativo talvez o item principal seja a Lei Kandir e Minas já devia trabalhar essa proposta, porque a reforma tributária é a próxima pauta do governo federal, depois da Previdência”, disse.

Segundo Sávio, Minas exporta cerca de US$ 25 bilhões e, deste valor, 90% são produtos básicos ou semielaborados. Pelos cálculos do deputado, se esses produtos fossem tributados em 7%, por exemplo, renderiam US$ 1,5 bilhão ou mais de R$ 5 bilhões por ano. “Minas receberia por ano mais do que quer receber uma vez só pela eventual privatização da Cemig”, disse. 

Proposta conjunta

O advogado-geral de Minas Sérgio Pessoa, que vai representar Minas na audiência, afirmou que o estado vai se organizar e levará uma proposta. “Essa articulação ocorrerá a partir de uma atuação conjunta do governador Romeu Zema com a Assembleia e o Tribunal de Contas, com um propósito de encaminhar um documento com elementos técnicos para corroborar o que o estado tem reivindicado”, disse.

Pessoa afirmou que a articulação com os estados será importante e deve ocorrer nas próximas semanas, já que a audiência será no início de agosto.

A Lei Kandir, que desonera as exportações do pagamento de ICMS, está em vigor desde 1996, mas a compensação dos estados pelas perdas não foi regulamentada.

Congresso omisso

Decisão do Supremo Tribunal Federal em 2016 entendeu que o Congresso Nacional foi omisso ao não definir as regras adicionais à legislação, que incide sobre o principal tributo de arrecadação dos estados. Na ocasião, foi concedido um ano para os parlamentares fazerem a lei mas isso não ocorreu.

No dia 21 de fevereiro este ano, o ministro Gilmar Mendes deu mais um ano para o Congresso Nacional legislar sobre o tema..