As propostas de privatização da Cemig e da Copasa e demais medidas exigidas pela União para dar ajuda financeira a Minas Gerais só serão enviadas pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa no próximo semestre.

A estratégia do Executivo é aguardar a votação da reforma da Previdência – com a ainda possível inclusão dos estados – e uma audiência sobre o ressarcimento da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF) marcada para 5 de agosto.

Embora o Executivo tenha anunciado a intenção de apresentar os projetos necessários à adesão do regime de recuperação fiscal antes das férias dos deputados, que começam no dia 18 de julho, o adiamento já foi sinalizado aos parlamentares.

“Até o recesso não chega. Acredito que um dos pontos aguardados seja a reforma da Previdência que está ficando cada hora mais complicada. Se os estados entrarem na reforma vamos ganhar tempo e (o embate) ficará menos difícil”, afirmou o líder do governo na Casa, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).

Privatizar Cemig

Zema já deixou claro que a privatização da Cemig é um dos pontos de interesse do Executivo. Para isso, ele chegou a falar em mandar uma proposta de emenda à Constituição que acabaria com a exigência de um referendo popular para a desestatização. O governador tem dito que a empresa não tem os R$ 21 bilhões necessários para investimentos nos próximos anos.

No relatório do Tesouro Nacional feito sobre os critérios para a adesão de Minas ao regime, estão previstas as privatizações da Cemig, Copasa e Codemig (que explora o nióbio).

A ajuda financeira da União depende também de mudanças que atingem o funcionalismo. A mais complicada é a de aumentar a contribuição dos servidores para o Instituto de Previdência (Ipsemg). E é justamente esta poderia ser facilitada se a regra for incluída na reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Lei Kandir

Nos bastidores, o governo de Minas também quer esperar a audiência sobre a Lei Kandir para dar uma espécie de satisfação aos deputados estaduais. Parlamentares afirmam que a cobrança de R$ 135 bilhões que deixaram de ser repassados ao estado pela União geraria verba suficiente para resolver a crise do estado. Com isso, o discurso da ALMG é que o estado não precisaria tomar as medidas drásticas exigidas para o ajuste fiscal.

Na audiência convocada por causa de uma ação do Pará, o ministro Gilmar Mendes pediu que estados e União apresentem propostas para uma possível conciliação.

A lei Kandir isentou empresas exportadoras de produtos primários e semielaborados do pagamento de ICMS, que é o principal tributo de arrecadação dos estados, mas o Congresso Nacional não regulamentou o ressarcimento pelas perdas desde 1996. Segundo os governadores, a dívida total da União com os estados seria de cerca de R$ 600 bilhões.

O vice-líder de governo Guilherme da Cunha (Novo) afirmou que o adiamento vai possibilitar mais conversas com a Assembleia Legislativa. “Tem uma peculiaridade do ajuste que é a que alguns pontos, após acordados, não podem ser rejeitados. Ou aprova tudo ou não tem benefício nenhum. Então é importante que a Assembleia esteja mais confortável”, disse.

Guilherme da Cunha também afirmou que a reforma da Previdência pode ajudar com algumas medidas. Já sobre a audiência da Lei Kandir, o parlamentar afirmou que o governo está trabalhando no que será levado a Brasília e disse que a Assembleia vai contribuir com isso.

“Inclusive o Sávio (Souza Cruz) lançou um livro sobre a Lei Kandir e acredito que pode nos ajudar nessa luta. Mas não podemos ficar parados esperando a crise se agravar. Se vier essa ajuda (do ressarcimento) será muito bem-vinda mas é importante traçarmos nosso próprio caminho”, disse.

Questionado sobre o programa de ajuste fiscal também depender da União, Guilherme da Cunha disse que a diferença é que o pedido de recuperação será baseado em uma lei já existente. Já a verba da Lei Kandir, segundo ele, ainda depende de regulamentação no Congresso Nacional.

Veto dos jetons

Antes de votar os projetos do ajuste fiscal, que ainda não foram enviados, os deputados estaduais terão de decidir sobre o veto de Zema à reforma administrativa. Entre os nove dispositivos barrados, o principal foi ao que proibiria o pagamento de jetons para os secretários.

O texto entra na pauta na próxima terça-feira (9) e passa a trancar os trabalhos de plenário, tendo prioridade sobre todos os outros.

A intenção dos parlamentares é votar antes do dia 18 de julho, para que eles possam voltar das férias em 1º de agosto com a pauta livre.
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