A 10 dias do prazo final para que municípios decidam sobre a participação na conciliação judicial fechado com o governo de Minas, 800 prefeituras aderiram ao acordo. O número representa 94% do total de 853 cidades mineiras que aceitaram uma negociação para receber repasses atrasados.
O acordo para a regularização das transferências de ICMS, IPVA e do Fundeb – o fundo de valorização da educação básica – foi firmado em abril entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo do estado com intermediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Em junho, o prazo para adesão das prefeituras foi ampliado até 15 de julho. Pelo acordo, o governador Romeu Zema (Novo) se comprometeu a pagar parte que lhe cabe na dívida – cerca de R$ 1 bilhão retido em janeiro deste ano – nos três primeiros meses de 2020. Já os R$ 6 bilhões que deixaram de ser repassados pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) serão pagos a partir de abril do próximo ano até setembro de 2022.
De acordo com o TJMG, até agora foram homologadas 211 adesões, sendo 66 na primeira rodada e 145 na segunda. O montante da dívida estadual com as prefeituras alcança R$ 7,1 bilhões.
Em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo, o estado concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciario pela AMM. Além de garantir recursos para as prefeituras em momento de queda nas receitas, o acordo pode extinguir cerca de 700ações judiciais nas varas do estado.
“Alcançamos um número considerável de adesões. Acima de 90% das cidades. Algumas ainda não aderiram por problemas técnicos, mas já manifestaram interesse em aderir. Outras têm esperança em ações que estão tramitando e preferem aguardar a decisão”, afirma Julvan Lacerda (MDB), presidente da AMM e prefeito de Moema.
Segundo Julvan, os repasses de IPVA e ICMS aos municípios foram regularizados após o fechamento do acordo, mas ainda existem dificuldades para as prefeituras em receber recursos de parcerias firmadas com o governo estadual. “Principalmente na área da saúde e da assistência social, com programas como a farmácia básica, por exemplo. Mas ainda vamos dar um tempo para que o governo consiga regularizar essa situação. Depois vamos sentar na mesa e cobrar”, explica o prefeito.
Maior credora da dívida do governo estadual, a prefeitura de Belo Horizonte ainda não aderiu ao acordo. Segundo a PBH, o governo de Minas reconhece uma dívida de R$ 522 milhões referentes a 2017, 2018 e janeiro de 2019.