O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, em 2016, que a execução de pena comece depois da condenação em segunda instância. Alguns parlamentares argumentaram que esse julgamento mostra que a questão é constitucional. Outros que o fato de o STF ter discutido o assunto indica que se trata de matéria constitucional, isto é, que deve ser tratado por PEC. E lembraram que já existe uma proposta sobre esse tema tramitando na Câmara.
“Se chegou a ser discussão no Supremo é porque é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária”, disse o deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG). O relator da proposta, Capitão Augusto (PL-SP), fez apelo aos colegas afirmando que esse trecho é um dos principais do pacote anticrime e que a rejeição da medida poderá libertar todos os presos provisórios do país e passar recado de impunidade para o para o país. “É inadmissível. Não dá para acreditar que logo de cara vamos derrubar um dos principais pontos desse projeto. Não há nada inconstitucional no texto”, criticou Capitão Augusto.
A presidente do grupo, Margarete Coelho (PP-PI), rebateu dizendo que a decisão não libertará nenhum preso e que os parlamentares não poderiam "desinformar" a população. “Não podemos passar esse recado para a sociedade, porque não temos o direito de desinformar ninguém. Como coordenadora do grupo, não vou deixar que essa pecha de que estamos colocando pessoas na rua venha recair nos nossos ombros”, afirmou. O grupo de trabalho está votando isoladamente os 16 pontos que compõem o relatório. A execução da prisão em segunda instância foi o primeiro ponto analisado e, depois da votação, a análise dos outros temas foi adiada para hoje.
Atualmente, o Código de Processo Penal determina que as prisões podem ser feitas apenas em “decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” (quando não existe mais possibilidade de recurso) ou "no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". O ministro Moro propôs mudar esse trecho para determinar que a prisões podem ocorrer também por ordem de "órgão colegiado".
Moro quer acrescentar também, na parte que disciplina a atuação dos tribunais de segunda instância, artigo determinando que “ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”. Mas o texto deixa brecha para o não cumprimento imediato da condenação, ao estipular que “o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação”.
PLENÁRIO Depois da reunião, Capitão Augusto disse que não podia negar que decisão foi ruim para o governo. “Já sabíamos que esse ponto era um ponto que dividia o grupo, mas tínhamos a esperança de conseguir esses votos suficientes. Acabamos perdendo por um voto, porque, se empatasse, prevaleceria o voto do relator”. O relator aposta, entretanto, que é possível reverter o resultado no plenário:
“Há expectativa. No plenário nós ganhamos, porque há ampla maioria de parlamentares que foram eleitos com essa bandeira do combate à violência e à corrupção. Só pela Frente Parlamentar de Segurança, da qual eu sou presidente, são 305 membros, que tenho certeza que votam junto comigo nesse relatório. Então, no plenário é possível, sim, reverter essa posição do grupo de trabalho.