O governador Romeu Zema (Novo) vai à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira pela primeira vez depois da posse dos deputados estaduais para receber uma lista de recomendações e pedidos de providências, como resultado da primeira prestação de contas do seu governo.
A principal delas é que o Executivo esgote alternativas antes de apostar todas as fichas na adesão ao regime de recuperação fiscal. Na linha do que foi discutido nas sabatinas com os secretários nas reuniões do Assembleia Fiscaliza, os parlamentares pedem especialmente uma ação efetiva de cobrança à União dos R$ 135 bilhões das perdas com a Lei Kandir.
Entre os requerimentos aprovados está um, endereçado à Secretaria de Planejamento e Gestão, que pede ao estado que informe as medidas adotadas para solução estrutural dos problemas fiscais e tributários.
Nele, os parlamentares argumentam que o regime de recuperação fiscal da União é uma “medida temporária” e de curto prazo. Os deputados alegam ainda que o ajuste exige a renúncia de disputas com a União, como o acerto de contas da Lei Kandir.
Nele, os parlamentares argumentam que o regime de recuperação fiscal da União é uma “medida temporária” e de curto prazo. Os deputados alegam ainda que o ajuste exige a renúncia de disputas com a União, como o acerto de contas da Lei Kandir.
A recomendação da Assembleia é que o governo avalie todas as alternativas possíveis, antes de aderir ao regime de recuperação, que exige as privatizações da Cemig, Copasa e Codemig, o aumento da contribuição previdenciária de servidores e outras medidas.
O documento será apresentado pelo decano da Casa, deputado Hely Tarquínio (PV). São 199 requerimentos, entre pedidos de informações e recomendações, ao Executivo e 22 para ações da Assembleia.
Todos os secretários e alguns dirigentes de empresas como Cemig e Copasa compareceram às reuniões, feitas entre os dias 10 e 19 de junho. A prestação de contas obrigatória foi definida por uma emenda à Constituição de autoria do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), aprovada no início da atual Legislatura.
Todos os secretários e alguns dirigentes de empresas como Cemig e Copasa compareceram às reuniões, feitas entre os dias 10 e 19 de junho. A prestação de contas obrigatória foi definida por uma emenda à Constituição de autoria do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), aprovada no início da atual Legislatura.
Em relação à Lei Kandir, que isentou as empresas exportadoras do pagamento de ICMS desde 1996, foi aprovado um requerimento para pedir a deputados federais e senadores que se unam aos esforços da ALMG para pedir a regulamentação da compensação pelas perdas financeiras. A compensação será discutida em uma audiência entre estados e União no Supremo Tribunal Federal em 5 de agosto, com vistas a uma possível conciliação.
Os parlamentares também recomendarão que o estado aplique os mínimos constitucionais de gastos da receita com a saúde (12%) e educação (25%) e que faça esforços para voltar ao limite de gastos com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra demanda é a implantação ou conclusão dos hospitais regionais. Os deputados também solicitam medidas de prevenção à dengue e a implementação efetiva das escolas de tempo integral. Neste caso, há um pedido sobre as medidas adotadas para atingir a meta de 50% das instituições com educação integral.
Outra demanda é a implantação ou conclusão dos hospitais regionais. Os deputados também solicitam medidas de prevenção à dengue e a implementação efetiva das escolas de tempo integral. Neste caso, há um pedido sobre as medidas adotadas para atingir a meta de 50% das instituições com educação integral.
O relatório também trará a solicitação para que o estado adote medidas para a diversificação de sua economia, com alternativas nas áreas de gastronomia, turismo e agropecuária. Outra demanda é a melhoria de acesso a parques estaduais e de infraestrutura com transporte ferroviário e energias renováveis.