O governador Romeu Zema (Novo) aproveitou a reunião que teve com os outros chefes de executivos estaduais, na manhã desta terça-feira (6), em Brasília, para colocar o apelo à União pelo ressarcimento das perdas com a Lei Kandir na agenda de outros governadores. Para isso, fez uma dobradinha com o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV). O resultado foi um pedido oficial para que a Câmara e o Senado devolvam às assembleias estaduais autonomia para voltar a cobrar imposto.
“Que ela (Lei Kandir) seja revogada e sejam estabelecidos percentuais mínimos e máximos para a sua cobrança através dos estados. Volta então a liberdade federativa, ou seja, cada estado vai legislar sobre o ICMS, que é aparcela mais significativa dos impostos estaduais”, explicou Agostinho Patrus.
De acordo com o presidente da Assembleia mineira, o documento que será entregue aos presidentes das duas casas legislativas, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, do DEM, pede que um projeto de lei complementar que já tramita no Congresso seja incluído em pauta. “Existe um projeto de lei aprovado pela comissão mista do Senado e pronto pra o primeiro turno de votação da Câmara que resolve esse problema e retoma a autonomia dos estados para tributar o ICMS”, explicou.
Segundo o presidente da ALMG, a ideia é que cada estado possa definir se vai ou não cobrar o ICMS dos produtos primários e semielaborados para exportação. Desde 1996 eles são isentos do pagamento pela Lei Kandir, que não ressarciu adequadamente os estados pelas perdas.
Se a lei for aprovada, os percentuais de tributação também ficarão a cargo de cada estado, sendo fixados um mínimo e um máximo para evitar a guerra fiscal.
'Má vontade' da União
Em sua fala aos colegas, Zema disse ver uma grande dificuldade do governo federal de fazer qualquer movimento pelo pagamento. “A posição da União tem sido nós vamos fazer cessão onerosa, fazer isso ou aquilo, esqueçam a Lei Kandir”, disse. O governador, porém, argumentou que muitos estados têm valores consideráveis a receber e alguns chegam a dever créditos de ICMS a empresas. “Precisamos ter uma solução para isso apesar dessa má vontade”, disse.
O encontro do fórum dos governadores foi marcado para discutir a inclusão dos estados na reforma da Previdência, mas ocorreu no dia seguinte a uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) em que a União se negou a dar uma solução para a regra de 1996 que impõe uma grande renúncia fiscal aos governos estaduais.
Maior prejudicado, Minas Gerais calcula ter deixado de arrecadar R$ 135 bilhões por causa da lei que isentou empresas exportadoras de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, que é o maior tributo estadual.
Escalado por Zema pra falar sobre o prejuízo da Lei Kandir, o presidente da Assembleia Agostinho Patrus afirmou que a legislação começou a dar o “calote” nos estados ao dizer que as perdas só seriam ressarcidas se houvesse disponibilidade na lei orçamentária por parte da União.
O parlamentar também criticou a postura do governo federal ao longo dos anos de aumentar a contribuição por meio de contribuições que não eram repartidas com os estados. Ao mesmo tempo, segundo ele, “a União jogou o peso dos ajustes feitos ao longo dos anos nos estados.”
Além da carta ao Legislativo, os governadores decidiram criar uma comissão para tratar da compensação pelas perdas com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que relata a ação do Pará que pede o pagamento do que deixou de ser arrecadado e a regulamentação.