Seis meses depois de ter sido apresentada na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência foi entregue na tarde desta quinta-feira (8) ao Senado. Ao receber o texto das mãos de Rodrigo Maia (DEM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), disse considerar a reforma “importante para o ajuste de contas do Estado brasileiro”, mas avaliou que não pode haver acordo para que o texto não seja alterado na Casa, mesmo que isso atrase a aprovação da PEC.
A despeito disso, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, sustentou que já existe “espécie de consenso” para a inclusão de estados e municípios na reforma por meio de uma proposta paralela, para não atrasar a tramitação do texto atual.
A despeito disso, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, sustentou que já existe “espécie de consenso” para a inclusão de estados e municípios na reforma por meio de uma proposta paralela, para não atrasar a tramitação do texto atual.
O relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB) – nome já anunciado pela senadora Simone Tebet (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – defendeu rapidez na aprovação da PEC e disse que vai se empenhar para que o texto inicial não sofra mudanças. Se houver alterações na proposta, a reforma volta para a Câmara.
Para Jereissati, o país não suportaria arrastar a reforma da Previdência para o ano que vem. “Nós faremos praticamente deixar incólume aquilo que é o coração do que foi aprovado na Câmara e tentaremos através de uma PEC paralela, colocar aquelas modificações, alterações e adições que forem decididas aqui (no Senado)”, declarou o tucano, ressaltando entender que esse é um consenso no Senado.
O presidente do Senado ressaltou a importância das novas regras de aposentadoria, mas avaliou que não é possível garantir que o texto não passe por mudanças na Casa. “Não pode haver acordo porque cada senador tem direito de sugerir mudanças”, disse Alcolumbre.
Ele defendeu que o Senado tem “autoridade” para fazer as alterações que entender como necessárias e citou um “possível consenso” sobre a reinclusão de estados e municípios na reforma sem que haja mudanças no texto que foi aprovado pelos deputados. “PEC paralela no primeiro momento é para incluir estados e municípios", disse, após receber o texto da proposta das mãos do presidente da Câmara.
Durante a tramitação da reforma, a Câmara levantou resistências à inclusão de estados e municípios na proposta, alegando que assumiria um ônus político que caberia aos governadores e prefeitos junto a seus Legislativos locais.
“De forma soberana, a Câmara entendeu que não deveria incluir estados e municípios. Se o tema voltar, vamos defender. Nossa posição é a mesma, achamos que estados e municípios precisam entrar. Mas vai depender do ambiente na Câmara. Mais importante que o governo é o papel dos governadores junto a suas bancadas", afirmou o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho.
No entanto, Marinho reconheceu que tudo vai depender do ambiente na Câmara e também do andamento da pauta que começará a ser tocada na Casa a partir de agora. Embora o presidente Rodrigo Maia apoie a ideia de inclusão de estados e municípios na reforma, os deputados devem começar a analisar outras propostas, como reforma tributária e novo pacto federativo, entre outros.
Ambiente essencial “Não sei quando virá essa PEC (paralela), em que momento. Já estamoss no segundo semestre, tem outras pautas que estão em tela, reforma tributária, pacto federativo. Vai depender do ambiente da Câmara”, afirmou Marinho.
A previsão de um gatilho para elevação das idades mínimas de aposentadoria conforme o aumento da expectativa de sobrevida dos brasileiros dependerá também da disposição dos parlamentares, disse Marinho. Segundo ele, o governo vai trabalhar para que o texto aprovado na Câmara seja integralmente mantido pelo Senado Federal.
O secretário não deu previsões de cronograma e disse que o tempo de tramitação depende dos próprios senadores. O secretário afirmou que a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Simone Tebet (MDB-MS), deve divulgar um plano de trabalho no colegiado na próxima semana.
Ao entregar o texto no Senado, Rodrigo Maia comemorou a votação expressiva a favor da proposta na Câmara. “O resultado foi muito positivo. Acho que no segundo turno houve uma conscientização maior em cada um dos destaques, então nós tivemos um desempenho bem melhor do que tivemos com os destaques no primeiro turno”, disse. (Com agências)
Sem horizonte para discutir capitalização
Brasília – O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB), afirmou que não vê chances de que a Casa aprove um modelo de sistema de capitalização com implantação no curto prazo. “Eu não vejo nenhuma possibilidade de colocar capitalização que comece logo na proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. Mas que fosse de implantação lá na frente, não agora”, disse.
O senador ponderou que o tema ainda não foi discutido, lembrando que há vários modelos de capitalização. “Há vários modelos diferentes, como os híbridos, não entramos em discussão nesse nível ainda”, disse o relator. Ainda de acordo com Jereissati, se a capitalização voltar, deverá ser incluída na PEC paralela, que deve também contar com a reinclusão dos estados e municípios na reforma.
“Eu diria, a princípio, que seria uma PEC paralela só (para eventuais mudanças)”, disse. Segundo o senador, essa proposta paralela seria apresentada ainda durante as discussões da reforma na CCJ, já que ele teria de destacar o tema ao ler o relatório. “Tenho de ler o relatório já destacando esse assunto na CCJ”, comentou. A pretensão de Jereissati é entregar o relatório da reforma da Previdência em no máximo três semanas. “Tenho condições para que no máximo em três semanas, no fim de três semanas, eu possa entregar o relatório”, disse.
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), detalhou também alguns pontos do cronograma do trâmite de proposta no Senado. Na próxima semana, deverão ser analisados na comissão os requerimentos de audiência pública, que serão então realizadas na semana do dia 19. Então, na semana seguinte, que é a última do mês, o relator poderá entregar seu parecer sobre a reforma.
Simone Tebet observou que após a apresentação do relatório é dado o prazo de vista coletiva de uma semana, o que possibilita a discussão e votação na primeira semana de setembro. “Assim que terminarem as audiências públicas, o relator já poderá a qualquer momento entregar o relatório. Se ele entregar na sexta, na segunda, ou mesmo na terça-feira, pela manhã, temos condições de pautar para a quarta-feira seguinte”, disse Tebet. Segundo ela, a CCJ deve entregar a reforma para o plenário em 30 dias.
Mínimo vai a R$ 1.040, descartado ganho real
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO no Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, o recesso, que começaria em 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na CMO.
O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.
Em relação à meta fiscal, o projeto prevê déficit primário para 2020 de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.
O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN 5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo, que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.
Dinheiro para campanha O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), também modificou o trecho da proposta enviada pelo governo que trata da destinação de recursos para o fundo eleitoral para as eleições municipais de 2020. Segundo ele, o texto original do Executivo não estabelecia limite para os repasses. Em seu parecer, Cacá Leão definiu teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano, equivalente a R$ 3,7 bilhões.
Proposta manterá arrecadação
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse ontem que o governo quer apresentar na semana que vem, pelas mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), o texto sobre a reforma tributária. Segundo Cintra, o texto será “intermediário” entre as propostas que estão hoje no Congresso Nacional, abordando ainda alguns itens que não são tocados, como Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamentos. “A proposta do governo trará enorme simplificação na apuração do imposto devido”, disse. Cintra deixou claro que não há possibilidade de uma reforma que preveja queda de arrecadação. Ou seja, não haverá revisão na carga tributária. Ele sinalizou, nesse sentido, que pode voltar a discutir a tributação de dividendos. O secretário também comentou que o apoio dos estados à proposta de reforma tributária de autoria do deputado Baleia Rossi, a PEC 45, é surpreendente, mas, nos termos atuais, inviabiliza o debate para menos.