Segundo informou a assessoria da Casa, “a presidência da Câmara está protocolando um novo projeto de lei que revoga e dá novo texto ao PL 60/2019, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal. Embora o texto ainda não tenha sido publicado, segundo a presidência da Câmara, neste novo projeto são suprimidas as disposições previstas pelo artigo Art. 40 do PL 60/2019”, eliminando o aumento do salário. A assessoria não explicou porque foi concedido o aumento nem os motivos da revogação. O PL entra em pauta na próxima semana.
Já a aprovação do custeio da Câmara Municipal do curso de mestrado do advogado Victor Vartuli Cordeiro e Silva, procurador da Casa, será mantido. Por se enquadrar no plano de cargo de carreira dos funcionários, esse projeto de lei não precisou passar por plenário e foi aprovado apenas pela mesa diretora. O presidente Leandro Verdurão e o secretário Reinaldo Itatiaia (PSDB) votaram “sim”, enquanto o vice-presidente Rodrigo Duarte (PSD) foi voto vencido.
A Câmara firmou compromisso de arcar com as despesas do curso em 2016. O presidente da Casa era Edson Miguel de Paula, hoje vereador pelo PSL. Nos dois anos seguintes, a presidência negou o pagamento. Agora, um ano depois da conclusão do mestrado, o pagamento foi aprovado. R$ 49.519,89 foram pagos retroativamente à Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte.
Em nota, a Câmara afirma que a lei garante “o incentivo à educação por parte da administração pública e estabelece como objetivo da política de pessoal do município ‘promover e estimular a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico dos servidores’. Entre as especializações e aperfeiçoamentos previstos pela lei, estão aqueles relacionados a cursos de especialização, mestrado e doutorado”. Com isso, diante da caracterização de “dívida” por parte da negação dos pagamentos em 2017 e 2018, deu-se a aprovação. Segundo a Casa, houve ainda uma economia de R$ 24.700,53, obtida depois de negociações.
Victor Vartuli disse que todo o processo se deu legalmente. “Foi tudo dentro da lei, embasado em lei. A questão é que a situação foi acumulando, e, sem entrar na Justiça, a Câmara conseguiu pagar ainda com uma renegociação. Infelizmente, vejo meu nome colocado na mídia e fico preocupado, pois estou sendo achincalhado, mas estou embasado em lei. Não sou ligado a partido, estava apenas me capacitando. Eles já pagaram para outros, mas me pegaram para Cristo. Tenho minha consciência tranquila quanto a isso, pois passei pelos trâmites, sou concursado, tudo dentro da lei”, disse o procurador da Casa.
Contrário aos projetos, o vereador Charlinhos Gomes (PMN) entrou em contato com o representante do Ministério Público de Ouro Branco para que houvesse uma investigação, principalmente do pagamento do mestrado do advogado. “Mesmo se não for comprovada a ilegalidade, não deixará de ser imoral. Por investir dinheiro público em ato individual e que ainda não colabora com os serviços que a Câmara deve prestar à população. Tanto que presidentes de anos anteriores não o fizeram”, disse. O MP ainda não foi notificado oficialmente para analisar a situação.