A medida provisória que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira e a vincula administrativamente ao Banco Central abre brecha para indicações políticas, diferentemente do que o presidente Jair Bolsonaro vinha alegando, que a mudança tinha como objetivo tirar o órgão do "jogo político" e permitir que apenas servidores do BC ocupassem os cargos do órgão.
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Já o quadro técnico-administrativo será composto pela secretaria executiva e pelas diretorias especializadas previstas no regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira, e integrado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - que não precisam ser necessariamente servidores de carreira ou do quadro -, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.
Os cargos em comissão e as funções de confiança alocadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de servidores e empregados, serão remanejados para a Unidade de Inteligência Financeira, diz a MP. A transferência de pessoal, no entanto, segundo a norma, não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força do disposto em lei especial.
A MP foi assinada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira..