Irregularidades em contratos com o estado ou municípios mineiros poderiam lesar os cofres públicos em pelo menos R$ 1,97 bilhão. Poderiam. O valor corresponde a 43 editais de licitação que estão suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em razão de incorreções detectadas pelos técnicos do órgão ou são alvos de denúncia de terceiros. A cifra é ainda maior se levar em conta que 14 deles não trazem a previsão de custos para o contribuinte.
Entre as principais ilegalidades analisadas pelo tribunal estão artigos direcionados para favorecer determinada empresa, gastos excessivos para o município ou a população e cláusulas de garantias em desacordo com a Lei 8.666, que rege as licitações no Brasil.
Cada edital de licitação deve ser comunicado ao TCE por meio de um sistema eletrônico, mas nem todos os textos são analisados pelo órgão. Técnicas de auditoria avaliam os riscos, materialidade e relevância dos processos, e a fiscalização é feita por amostragem. Daí a importância das denúncias apresentadas por terceiros. Para se ter uma ideia, daqueles textos que passam pelo pente fino dos profissionais do TCE, entre 70% e 80% apresentam alguma impropriedade – metade desse volume por razões técnicas e o restante por má-fé dos gestores.
Diante da constatação de uma irregularidade, o caso é encaminhado para um relator, que pode suspender a concorrência liminarmente. A decisão segue então para análise colegiada em uma das câmaras ou pelo tribunal pleno, onde os sete conselheiros votam o caso. Normalmente a suspensão é mantida pelos colegas e aberto um processo administrativo.
Nessa hipótese, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito. Caso contrário, o descumprimento da recomendação de suspensão pelo prefeito ou responsável pelo órgão público pode levar a uma penalidade de multa, que deverá ser paga com o patrimônio da pessoa física. Há a possibilidade ainda de um servidor, secretário ou integrantes da equipe de licitação também serem responsabilizados. A multa varia de R$ 5 mil a R$ 10mil.
De acordo com o TCE, atualmente as disputas mais questionadas envolvem o transporte coletivo ou escolar, iluminação pública e obras de saneamento – mas tem de tudo, desde compras de kit de enxoval para bebês até festa de comemoração de aniversário de cidade.
Mas a última disputa suspensa pelo TCE diz respeito a sistema de registro de preços para a contratação de empresa fornecedora de equipamentos, elementos de comunicação e serviços para implementação de rede pública de inteligência em Contagem, avaliado em R$ 113 milhões.
Mas a última disputa suspensa pelo TCE diz respeito a sistema de registro de preços para a contratação de empresa fornecedora de equipamentos, elementos de comunicação e serviços para implementação de rede pública de inteligência em Contagem, avaliado em R$ 113 milhões.
No último dia 20, o conselheiro José Alves Viana suspendeu a concorrência com o argumento que manter a disputa para assinatura de contratos com base em registro de preços representa “perigo de dano” para os cofres públicos. Também foi recomendado que o objeto da licitação fosse dividido em vários contratos. Foi dado um prazo de cinco dias para a prefeitura da cidade apresentar cópia de publicação suspendendo o pregão eletrônico, sob pena de aplicação de multa de R$ 5 mil.
Rodovia
O processo de maior valor entre as atuais licitações paradas é de abril do ano passado, e teve o edital questionado pelo Ministério Público de Contas. Refere-se a concorrência internacional aberta pela Secretaria de Transportes para a concessão de 51 quilômetros da Rodovia MG-424, avaliada em R$ 585,6 milhões.
Dentro do TCE, a última movimentação foi um despacho de 9 de julho, assinado pelo relator do caso, conselheiro Wanderley Avila. O documento analisa pedido de novo prazo para que a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade levante informações sobre a licitação. O prazo foi pedido em razão da troca de governo – a licitação foi lançada durante a gestão de Fernando Pimentel (PT).
Outro processo suspenso foi a disputa em Ouro Preto para concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na cidade, ao custo de R$ 141 milhões. Parecer do TCE recomendou que fosse refeito o estudo econômico-financeiro para retirar a taxa de outorga, manutenção da taxa de retorno originalmente fixada em 11,22% – e depois reajustada para 14% – e redução da tarifa base a ser cobrada dos usuários. “Há licitações que são suspensas porque vemos que traz prejuízo para a população, que teria que pagar a mais por um serviço, por exemplo”, argumentou Marconi Braga.
FESTA
A Prefeitura de Eloi Mendes, no Sul de Minas, planejava gastar R$ 555.833,33 para evento de comemoração do 108º aniversário da cidade, entre 2 e 6 de outubro deste ano, em praça pública. A empresa contratada seria responsável por toda a infraestrutura da festa, como produção, rodeio, segurança, palco, iluminação, bandas, estacionamento, entre outras funções. A prefeitura ainda não foi citada pelo TCE para suspender a disputa e se manifestar sobre o processo.
A Prefeitura de Eloi Mendes, no Sul de Minas, planejava gastar R$ 555.833,33 para evento de comemoração do 108º aniversário da cidade, entre 2 e 6 de outubro deste ano, em praça pública. A empresa contratada seria responsável por toda a infraestrutura da festa, como produção, rodeio, segurança, palco, iluminação, bandas, estacionamento, entre outras funções. A prefeitura ainda não foi citada pelo TCE para suspender a disputa e se manifestar sobre o processo.
A compra de kits de enxoval para recém-nascidos de municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) foi bloqueada pelo TCE em setembro do ano passado.
“O que o TCE faz é um controle concomitante, tempestivo, enquanto ainda é realizada a licitação. Avaliamos que isso gera mais benefício para a sociedade, além de ter um caráter de orientação para os gestores”, finalizou o diretor-geral do TCE.