STJ julga se reabre o caso do atentado à bomba no Riocentro

Exatamente 40 anos após a promulgação da Lei da Anistia – assinada em 28 de agosto de 1979 pelo então presidente general João Batista Figueiredo – a Justiça brasileira decidirá hoje se crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar são imprescritíveis e devem ser julgados. O caso discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o atentado à bomba no Riocentro, em 1981, planejado por militares insatisfeitos com a abertura democrática.

O Ministério Público Federal (MPF) espera que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abra precedente para que centenas de crimes supostamente cometidos no regime militar sejam julgados e os responsáveis punidos.

Caso o tribunal decida que investigações do período da ditadura devem ser reabertas, pode surgir um novo desgaste para o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que atacou no mês passado denúncias envolvendo agentes públicos de regime e considerou “balelas” documentos que apontam homicídios cometidos pelos militares.

Os ministros da Terceira Seção do STJ analisam hoje, a partir das 14h, um recurso especial que discute se o atentado do Riocentro foi um crime contra a humanidade e, dessa forma, seria imprescritível. O episódio foi uma tentativa fracassada de ataque à bomba durante comício do Dia do Trabalhador, que reuniu na noite de 30 de abril de 1981 mais de 20 mil pessoas no Centro de Convenções do Riocentro, na Barra da Tijuca.

Insatisfeitos com o processo de abertura democrática, agentes do Exército organizaram um atentado que acabou não dando certo. Uma das bombas que seriam plantadas no evento explodiu antes da hora prevista, dentro do carro Puma GTE. Um sargento morreu no local e outro militar ficou ferido.

“Temos esperança que o Superior Tribunal de Justiça fixe um importante precedente no Judiciário brasileiro a partir desse julgamento. O caso do Riocentro é ainda mais simples, já que aconteceu em 1981, ou seja, não se encaixa no período da Lei da Anistia, de 1979. Por incrível que pareça, a defesa usa a Lei da Anistia de forma elástica, como uma forma de proteção futura”, avaliou o procurador do MPF Antonio do Passo Cabral.

Apurações do MPF mostram que os militares envolvidos no atentado do Riocentro se dividiram em quatro grupos operacionais. Foram denunciados por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e associação criminosa o coronel reformado Wilson Luiz Chaves Machado, o ex-delegado Cláudio Antonio Guerra, e os generais reformados Nilton de Albuquerque Cerqueira e Newton Araújo de Oliveira Cruz. Outros generais reformados foram denunciados por fraude processual, Divany Carvalho Barros, e por associação criminosa, Edson Sá Rocha.

As penas de alguns militares envolvidos podem ultrapassar 60 anos de prisão.

O recurso dos procuradores fluminenses foi interposto no STJ após o Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) acatar habeas corpus impetrado pela defesa dos agentes envolvidos no atentado fracassado. Na segunda instância os juízes determinaram o trancamento da ação penal por considerar extinta a punibilidade dos agentes, considerando que os atos foram praticados de forma clandestina, sem uma ordem expressa pelo comando militar.

Violações dos direitos humanos

O MPF, no entanto, sustenta que as condutas praticadas contra a população civil configuram, no direito internacional, crimes de lesa-humanidade imprescritíveis.

A reabertura de casos da ditadura no Ministério Público começou depois que, em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil a “determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e entregar os restos mortais a seus familiares”.

O órgão entendeu que nenhuma lei interna de anistia pode sobrepor ao direito internacional e que graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado não podem prescrever.

“A partir dessa condenação em 2010 o Ministério Público instaurou procedimentos em vários lugares, aqui no Rio são 130 investigações, para analisar potenciais crimes que foram cometidos naquele período. No caso do Riocentro descobrimos várias provas novas entre 2012 e 2014 que nos levaram a acusar envolvidos. E também verificamos tentativas de acobertamento”, explica Antonio do Passo Cabral. Segundo o procurador, os primeiros casos que chegaram à Justiça eram rejeitados, mas com o tempo os juízes passaram a entender melhor as questões da Corte Interamericana e que, como o Brasil é signatário do tratado, juízes passaram a aceitar denúncias.

A reportagem do EM entrou em contato com as defesas dos militares envolvidos no caso do Riocentro e com a Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, que representa um dos acusados. Nenhum deles quis se manifestar sobre o caso. O Ministério da Defesa e as Forças Armadas foram procurados para comentar a retomada de processos envolvendo militares de alta patente reformados mas também não retornou.

Além do atentado no Riocentro, outro caso da ditadura militar chegará aos tribunais brasileiros. O Tribunal Regional Federal da 2º Região recebeu neste mês denúncia contra o sargento reformado do Exército Antonio Waneir Pinheiro de Lima, o Camarão, acusado de sequestrar e estuprar (pelo menos duas vezes) Inês Etienne Romeu na chamada Casa da Morte, local usado por militares para tortura e assassinato de presos políticos.

De acordo com o MPF, o imóvel da Rua Arthur Barbosa, nº 50, em Petrópolis, serviu como aparelho clandestino no regime militar e foi identificado por Inês Etienne, única prisioneira política a sair viva da Casa da Morte, após várias sessões de tortura entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971. “Ao menos 18 pessoas foram assassinadas ali e seus corpos permanecem desaparecidos. Em dezembro de 2016, o MPF denunciou o caseiro da Casa da Morte, Antonio Waneir.

Nascida em Pouso Alegre, no Sul de Minas, Inês Etienne integrou vários movimentos de esquerda que lutaram contra a ditadura militar em Minas Gerais, no Rio e em São Paulo. Em depoimentos ainda no período militar, ela contou sobre os mais de 90 dias que passou na Casa da Morte. Seus relatos ajudaram a identificar vários militantes que foram assassinados no local. Ela faleceu aos 72 anos, em abril de 2015.

“Os relatos de Inês trazem muitos detalhes que ajudaram a esclarecer como funcionou a Casa da Morte e quais agentes atuaram lá. Ela cita o Camarão, lembra que ele era natural do Ceará e de várias informações que nos levaram até ele. Em depoimento, ele admitiu ser o caseiro do imóvel”, diz Antonio do Passo. A reportagem procurou a defesa de Antonio Waneir, que não quis se manifestar sobre a denúncia do MPF.

Os fatos relativos ao Riocentro estão mais do que esclarecidos. No meu entendimento, o caso aconteceu depois que a ditadura terminou, com a extinção dos Atos Institucionais. O Brasil, desde 1979, passou a viver num Estado de Direito. Permeado por um entulho autoritário de dar gosto. Mas vigiam leis e não a vontade da ditadura ou do ditador. O problema é que o Exército não quer dar sequência a nenhum processo, sequer abre seus arquivos. E nossas lideranças civis – políticas e jurídicas – têm muito medo das Forças Armadas. Desde o advento da República, os militares se veem como anjos tutelares do país e de seu regime político. Não se convencem de que são funcionários públicos uniformizados. Enquanto isso continuar, crimes como o do Riocentro, permanecerão impunes.

É uma divergência velha de 40 anos. Os supostos crimes cometidos contra o Estado foram julgados. Seus responsáveis foram identificados, torturados, exilados, condenados ou mortos. Já os que cometeram crimes a mando do Estado, obedecendo cadeias de comando, sequer foram oficialmente identificados. O trabalho da Comissão da Verdade revelou centenas de nomes e as respectivas cadeias de comando, mas tudo ficou como dantes no quartel de Abrantes, como se dizia em Portugal. Dilma Rousseff fez que não era com ela e mandou o barco continuar navegando, com os criminosos impunes. A situação atual tende a perdurar enquanto a maioria da sociedade e suas lideranças políticas e jurídicas não se convencerem de que uma República democrática só existe quando consegue subordinar as forças armadas ao poder civil e às decisões de tribunais.

Nas atuais condições, e considerando nossas tradições, penso que é altamente improvável. Se no passado recente, prevalecendo forças de esquerda e centro-esquerda, isto não foi possível, ainda mais na correlação de forças atual, com as forças democráticas na defensiva. Mas as forças democráticas devem continuar a pressão, sem ilusões a curto prazo.